Justiça concede liminar e garante transporte público gratuito para o segundo turno

A Justiça de Rio Preto concedeu liminar garantindo que seja ofertado o transporte público de forma gratuita para os eleitores no domingo (30), durante a realização do segundo turno das eleições. O pedido foi feito pela Defensoria Pública com base nos índices de abstenção registrados no primeiro turno.

A decisão é da juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública, Tatiana Pereira Viana Santos, que ressaltou a manutenção do “serviço de transporte público urbano coletivo de passageiros em níveis normais, sem redução específica no dia da eleição, na quantidade e frequência necessárias ao deslocamento dos eleitores de suas residências até as seções eleitorais e vice-versa”.

Ainda de acordo com a magistrada, o município deverá “divulgar adequadamente e com a devida antecedência a gratuidade dos transportes através da mídia impressa, rádio, redes sociais, nos próprios meios de transportes e com cartazes nos equipamentos públicos municipais que atendem o público vulnerável”.

A ação foi proposta pela Defensoria Pública e teve parecer favorável do Ministério Público. Segundo o defensor público Júlio Tanone, a medida é uma forma de reduzir a abstenção registrada em Rio Preto no primeiro turno, de 20,9%. “A ausência de política pública de concessão de transporte gratuito no dia do pleito viola o princípio constitucional da igualdade e Constituição também prevê o direito social ao transporte que, uma vez concedido gratuitamente e de forma universal, tem o condão de possibilitar a participação política da população mais vulnerável”, ressaltou Tanone no pedido.

Na liminar ainda consta que a juíza considerou que “não se pode afirmar que não existe previsão orçamentária no que se refere aos gastos da diferença entre a tarifa técnica e a tarifa social e tampouco quanto às isenções legais ou regulamentares já existentes, como o “passe gratidão” para idosos maiores de 65 anos”, com base nos argumentos da Defensoria Pública que demonstrou os repasses de R$ 31,3 milhões para as empresas do Consórcio RioPreTrans, formado pelas empresas Circular Santa Luzia e Expresso Itamarati, enquanto 19.179 pessoas utilizaram o transporte público municipal no dia 02 de outubro de 2022, 1º turno das eleições.

“Mesmo que todos os passageiros utilizassem da gratuidade, o impacto orçamentário estimado seria de apenas R$ 78.633,90, ou seja, aproximadamente 0,0025% do custo com subsídios executados no ano anterior e 0,0049% do previsto para 2022”, argumentou Tanone.

A Prefeitura deverá ser notificada da decisão de forma imediata para o cumprimento da decisão.