Projeto que repassa R$ 1,6 milhão para cada vereador entra para votação

O Projeto de Lei Complementar que cria a emenda impositiva, de autoria do vereador Bruno Moura (Patriota), será votado na sessão da Câmara de Rio Preto, nesta terça-feira (1). O objetivo da proposta é separar 1,2% da Receita Corrente Líquida do município e destinar para os 17 vereadores fazerem indicações de obras ou investimentos.

O projeto diz que metade do recurso deve ser necessariamente para a área de Saúde. A proposta, que precisa de 12 votos para ser aprovada, já tem a assinatura de ao menos 10 vereadores.

O valor disponível é definido com base no ano anterior. Portanto, tendo como base o orçamento do município definido pela Lei Orçamentária Anual para 2023, R$ 2,38 bilhões, o valor disponível aos vereadores seria de R$ 28,5 milhões. A divisão entre os 17 parlamentares define que cada um deles teria R$ 1,6 milhão para encaminhar para onde quiserem.

“A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recurso do Município para determinadas obras, projetos ou instituições”, diz trecho da justificativa do projeto.

Entre os itens da pauta ainda estão o veto ao projeto de Celso Peixão (MDB), que altera a lei que criou a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada a policiais militares que prestam serviço ao município. O veto é ao artigo que caracteriza o pagamento da gratificação como verba indenizatória, e não remuneratória.

O projeto de lei complementar que altera nomenclaturas na Guarda Municipal, com a criação dos postos de comandante e subcomandante, e o que cria cargo de engenheiro eletricista na estrutura do município, a ser preenchido por meio de concurso, também serão analisados pelos vereadores.

Também serão votadas a proposta de Paulo Pauléra (Progressistas), que dispõe sobre informações contidas nas placas de inaugurações de obras públicas no município, fazendo constar o nome de todos os vereadores da Legislatura, inclusive os licenciados e o projeto que obriga condomínios a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais, sob pena de multa.