Vereadores aprovam repasse de verbas para gastar em projetos que indicarem

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, em primeira discussão, o projeto de emenda à lei orgânica do município do vereador Bruno Moura (Patriota) que cria a chamada Emenda Impositiva, na sessão da Câmara desta terça-feira (1), em Rio Preto. O objetivo da proposta é garantir o repasse de 1,2% da Receita Corrente Líquida para os 17 vereadores fazerem indicações de obras ou investimentos.

Na prática, cada gabinete terá cerca de R$ 1,6 milhão à disposição para encaminhar para os projetos que bem entenderem. A base para os repasses será o orçamento do ano anterior. Levando em conta que a receita estimada para 2023 é de R$ 2,38 bilhões, serão R$ 28,5 milhões aos parlamentares.

Eram necessários 12 votos para que a proposta fosse aprovada. Como estava em discussão quanto à legalidade, todos os vereadores concordaram com o texto. No entanto, Renato Pupo (PSDB) declarou que irá votar contra ao mérito.

“Sigo o parecer da Diretoria Jurídica da casa que apontou a legalidade da proposta, porém já declaro que não vou votar no mérito porque sou contrário aos repasses”, declarou o tucano.

Entre os demais projetos aprovados pelos vereadores, está a proposta de Paulo Pauléra (Progressistas), que obriga a inclusão do nome de vereadores licenciados em placas de inauguração de obras públicas e a de Diego Mahfouz (MSB), que cria o prêmio “Educador Destaque” para profissionais de educação com projetos que incentivem o fomento à educação.