Câmara vota PPI e descontos de impostos para carros híbridos

Os vereadores vão votar, em regime de urgência, duas propostas relacionadas à arrecadação de impostos em Rio Preto, na sessão da Câmara desta terça-feira (25). Um dos textos visa a criação do Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para inadimplentes e o outro, a implementação de descontos em impostos municipais para proprietários de carros elétricos e híbridos.

O PPI prevê a anistia de juros e multas para quem está em dívida com impostos municipais. O objetivo é garantir desconto de 100% de juros e multas para pagamentos a vista de dívidas tributárias ou não tributárias, como IPTU, inscritas ou não na dívida ativa e ajuizados ou não.

Em caso de parcelamento das dívidas, o desconto varia entre 50% e 70%, dependendo do número de parcelas. No entanto, não se enquadram no PPI dívidas de água e esgoto, multas de trânsito e relativas ao Imposto sobre Serviços (ISS).

Segundo a justificativa que acompanha o Projeto de Lei Complementar que será votado, atualmente são R$ 5.160.726,17 em impostos que a Prefeitura deixou de arrecadar. A proposta mostra também que a renúncia de juros e multas dos valores devidos vai chegar a R$ 860.654.065,64.

Já o projeto de Jean Charles (MDB), que institui a política municipal de incentivo ao uso de veículos elétricos e híbridos, visa dar descontos no IPTU do imóvel de propriedade do dono do veículo e proceder a geração de crédito correspondente à quota-parte do IPVA transferida ao Município, além de garantir a transferência em dinheiro para a conta corrente registrada, em nome do proprietário do veículo, durante os cinco primeiros anos.

Entre os benefícios, a proposta ainda inclui a criação de vagas de estacionamento preferencial para carros híbridos e elétricos e a instalação de postos para recarga em locais públicos, abrindo a possibilidade de viabilizar as obras a partir de parcerias com a iniciativa privada e outros órgãos públicos.

Ainda em regime de urgência, os vereadores vão votar o Projeto de Lei, de Karina Caroline (Republicanos), que institui em Rio Preto a “Credencial para Pessoa com Doença de Parkinson”. O projeto prevê que pessoas portadoras da doença podem requerer junto à Secretaria de Saúde a credencial para gozar do direito a atendimento preferencial além de prioridade nas áreas de saúde, educação e lazer, além de benefícios como isenção de imposto na aquisição de veículos, entre outros.

Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que cria três cargos públicos, sendo dois de procurador e um de museólogo, todos de nível superior a serem preenchidos por meio de concurso público.

A ordem do dia ainda é composta pelo Projeto de Lei do Executivo que institui o Sistema de Inovação e o Fundo Municipal de Inovação para “organizar e incentivar a inovação tecnológica, o desenvolvimento e a pesquisa científica e tecnológica”, “visando ampliar a capacitação e o desenvolvimento industrial e tecnológico competitivo e o empreendedorismo inovador do município”, fomentando startups e empresas de inovação e tecnológica mediante contrapartidas como royalties, implantação de sistemas, obras e manutenção de infraestrutura.