Legislação para chegada da tecnologia 5G é tema de debate na Câmara

As mudanças na legislação municipal para possibilitar a instalação de equipamentos necessários na implementação da tecnologia 5G em Rio Preto será tema de uma audiência pública na Câmara de Rio Preto, nesta segunda-feira (17). O alvo do debate será as mudanças em um Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que tramita na casa desde o ano passado.

A tecnologia é a quinta geração para redes móveis e está disponível no país desde julho de 2022. O novo padrão de internet móvel traz, entre outras mudanças, alta velocidade na transmissão de dados.

A proposta da Prefeitura aborda a implementação dessa nova tecnologia na cidade, como o licenciamento para construção e instalação de infraestrutura de rede de telecomunicações na área urbana. Essa infraestrutura compreende estações transmissoras de radiocomunicação e meios de suporte, como postes, torres e mastros.

O objetivo é adequar a legislação atual para a instalação de antenas para a implantação do 5G. Na justificativa do projeto, a Prefeitura informa que há um cronograma para a instalação dessa tecnologia nos municípios e que é necessário encaminhar a atualização da legislação para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Pelo projeto, a construção e instalação de infraestrutura de rede de telecomunicações em área urbana vai depender de alvará e não poderá obstruir a circulação de veículos, pedestres ou ciclistas; contrariar parâmetros urbanísticos e paisagísticos aprovados para a área; prejudicar o uso de praças e parques; prejudicar a visibilidade dos motoristas que circulem em via pública ou interferir na visibilidade da sinalização de trânsito; danificar, impedir acesso ou inviabilizar a manutenção, o funcionamento e a instalação de infraestrutura de outros serviços públicos; colocar em risco a segurança de terceiros e edificações vizinhas e desrespeitar normas de proteção à zona de proteção de aeródromo e heliponto.

Segundo o presidente da Câmara, Paulo Pauléra (Progressistas), o que será discutido desta vez é um substitutivo à proposta apresentada pela Prefeitura no ano passado. “O prefeito Edinho Araújo (MDB) e alguns vereadores estiveram presentes no evento que tratou do formato das leis municipais necessárias para a tecnologia 5G, realizado no Parque Tecnológico há algumas semanas. A partir daí, o projeto inicial precisou passar por algumas alterações e agora foi apresentado o substitutivo. Não mudanças de ordem técnica para que não haja problemas futuros”, esclareceu o parlamentar.

A audiência foi chamada pela Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos, presidida pela vereadora Karina Caroline (Republicanos).