Política
Câmara analisa proposta que obriga cardápio físico em estabelecimentos
Objetivo do Projeto é garantir a inclusão de pessoas que têm pouca habilidade com o meio digital
Os vereadores de Rio Preto votam a legalidade do Projeto de Lei que obriga estabelecimentos comerciais a manterem cardápio físico na sessão da Câmara desta terça-feira (30). A proposta diz que o consumidor deve tomar prévio conhecimento dos itens e dos preços praticados antes de entrar nos locais.
Na justificativa do texto, de autoria de Jean Dornelas (MDB), consta que o objetivo é “atender o consumidor hipossuficiente, em especial idosos e aqueles com dificuldades de manuseio nos meios digitais e de informática, suprindo as vulnerabilidades deste público alvo”.
Os chamados ‘cardápios digitais’ se tornaram comuns em comércios que oferecem bebidas, refeições, porções ou lanches durante o período da pandemia. O objetivo era evitar a proliferação do vírus por meio de contato com superfícies potencialmente contaminadas com o coronavírus.
A ordem do dia tem também outros cinco projetos em primeira discussão. Entre eles, estão os textos de Robson Ricci (Republicanos), que autoriza a contratação temporária de Vigilantes Noturnos, conhecidos como Anjos da Guarda, para garantir a segurança de unidades de saúde, escolas e demais prédios públicos, e o de João Paulo Rillo (PSOL), que garante a suspensão do prazo de validade de laudos médicos periciais que atestam Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Já em regime de urgência, ou seja, a análise em relação à legalidade e ao mérito, na sequência, está a proposta do Executivo que cria o “Dia do brincar”. O texto define uma série de ações voltadas às crianças que serão realizadas anualmente, no dia 28 de maio.
Presença do secretário de Trânsito
O secretário de Trânsito, Amaury Hernandes, é aguardado na Câmara para falar sobre a falta de locais de parada rápida em frente ao terminal rodoviário de Rio Preto. Motoristas reclamam que há poucas vagas para quem precisa subir e descer de veículos particulares ou de transporte por aplicativo. A presença do chefe da pasta foi um pedido de Rillo, aprovado pelos demais vereadores.
