Edinho veta credencial para pessoa com doença de Parkinson

O prefeito Edinho Araújo (MDB) vetou o Projeto de Lei de Karina Caroline (Republicanos) que institui a Credencial para Pessoa com Doença de Parkinson. O documento foi entregue à Câmara de Rio Preto nesta segunda-feira (22).

A proposta foi apresentada pela vereadora no mês passado e recebeu parecer pela legalidade e constitucionalidade da Diretoria Legislativa da casa. A aprovação pelo plenário foi unânime e em regime de urgência, no último dia 25.

O objetivo da credencial é garantir acesso das pessoas portadoras de Doença de Parkinson a atenção integral e acessibilidade aos estabelecimentos privados e aos serviços públicos. O documento deverá ser solicitado pela própria pessoa, ou por um cuidador, e conter dados pessoais, nome e telefone do tutor, alergias a medicamentos e tipo sanguíneo, além de detalhes sobre medicação e tratamento ao qual o paciente está sendo submetido.

Segundo o Executivo, há vício de iniciativa no caso, pois “a instituição da referida credencial demandará o planejamento, a organização e a execução dos serviços públicos pertinentes à concretização da política, por meio da administração pública, alocação de servidores e estrutura municipal, a cargo do Poder Executivo”.

O veto ainda não tem data para ser votado em plenário. Caso os vereadores acatem o veto, o texto será arquivado. No entanto, se os vereadores rejeitarem, a norma será promulgada e estará sujeita a ser questionada pelo Executivo em uma ação direta de inconstitucionalidade.