Política
Sindicato aciona a Justiça para proibir gastos da Educação em estruturas
Ação questiona os repasses para espaços que não são escolas
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Municipal (ATEM) de Rio Preto entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado (TJ) questionando os gastos da Secretaria de Educação com estruturas públicas que não são escolas. Segundo a entidade, a prática está em desacordo com a Constituição Federal por acarretar em gastos da pasta com espaços que não servem diretamente aos alunos da rede municipal de ensino.
As leis que determinam que a Secretaria de Educação é responsável pela manutenção dos espaços estão em vigor desde 1999. Estruturas como os quatro núcleos da esperança, o complexo Swift, os dois parques ecológicos, a escola de competência, o Complexo Integrado de Educação, Ciência e Cultura (CIECC) e os dois Centro Educacional de Esporte e Cultura (CEU), aparecem na lista entregue pela entidade ao TJ.
“Em que pese existir o benefício indireto do atendimento prioritário da Unidade Escolar, mas a estrutura atende a Comunidade Externa, sendo que, é completamente ilegal utilizar recurso da educação para atender políticas públicas que não é exclusiva para os alunos no interior da Escola”, diz trecho do processo.
O sindicato também questiona as leis municipais e decretos que definem a Secretaria de Educação como responsável pela manutenção das estruturas dizendo que “é competência privativa da União estabelecer os órgãos de financiamento da educação, caracterizado como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino”. Em outro trecho, a constitucionalidade da legislação é questionada citando que a Constituição Federal determina a destinação dos recursos públicos da educação “apenas para as escolas e não para teatros, museus, parques ecológicos etc.”.
Ainda de acordo com a ATEM, o Complexo Swift é usado por entidades privadas e a estrutura do CIECC, apesar de servir à educação, não deve ser mantida pela Prefeitura, uma vez que a Secretaria de Educação iniciou a transferência do Ensino Fundamental 2 para responsabilidade do Estado. A partir deste ano, alunos do 6º a 9º ano estão passando para a rede estadual de ensino de forma gradual, em um processo que deve ser concluído em 2026. “A Prefeitura se desfaz da responsabilidade, mas não das estruturas”, afirma o sindicato.
Por fim, a entidade pede liminar para suspender imediatamente os repasses aos setores alegando que há crianças fora das creches, salas de aulas superlotadas e falta de professores. O pedido tem como base um levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), divulgado em dezembro do ano passado, que mostra ainda um déficit de 469 vagas em escolas públicas da rede municipal.
A Secretaria de Educação foi procurada, mas não se manifestou até o fechamento desta edição.
