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TJ mantém lei que obriga tratamento de bebês com malformações 

Saúde deverá notificar casos de crianças com fissura labiopalatina e encaminhar para tratamento especializado

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Divulgação/TV Câmara

O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo negou pedido de liminar feito pela Procuradoria Geral do Município de Rio Preto para suspender a lei que determina que hospitais e maternidades deverão notificar a Secretaria de Saúde sobre o nascimento de crianças com fissura labiopalatina ou anomalias craniofaciais e síndromes correlatas. A regra vale para estabelecimentos públicos e privados e estabelece ainda que as crianças com tais malformações sejam encaminhados ao tratamento específico e especializado.

A proposta foi apresentada à Câmara no ano passado, pelo vereador João Paulo Rillo (PSOL). Apesar do texto ter sido aprovado por unanimidade pelos parlamentares, acabou vetado pelo Executivo. No entanto, o veto acabou derrubado em plenário e a lei foi promulgada em abril deste ano.

A PGM pediu a suspensão da norma alegando vício de iniciativa, ou seja, a proposta não deveria partir de um vereador. O pedido foi negado pelo desembargador Francisco Casconi.

De acordo com o magistrado, o órgão da Prefeitura não apresentou provas de que a lei cause transtornos à administração. “Ausente hipótese concreta de iminente dano grave e irreparável à municipalidade em decorrência da vigência da norma”, ressaltou.

Por meio das redes sociais, Rillo comemorou a decisão da Justiça. “Apresentei o projeto em nome da ONG As Fissuradas, formada por um grupo de mães. É muito importante ter este tipo de atendimento no município porque o tratamento precoce é essencial à criança. Muitos bebês que nascem com esta deficiência e recebe atendimento precoce, chega à idade adulta quase sem sequelas. Por outro lado, quem não recebe tratamento precoce pode ter que conviver com problemas de fala e respiração para o resto da vida”, destacou o vereador.

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