Ministério Público aprova emendas coletivas dos vereadores

O Ministério Público emitiu parecer favorável a legalidade de 13 das 14 emendas coletivas aprovadas pela Câmara de Rio Preto para o Orçamento de 2023. As mudanças orçamentárias foram possíveis a partir da prerrogativa das emendas impositivas e receberam a assinatura de 14 vereadores.

O prefeito Edinho Araújo (MDB) havia vetado as propostas dos vereadores, mas o veto acabou rejeitado pelo plenário. A partir de então, a Procuradoria Geral do Município (PGM) acionou o Tribunal de Justiça (TJ) e conseguiu liminar suspendendo os efeitos das emendas.

De acordo com o documento, as emendas anulam recursos de várias secretarias e repassam a verba para entidades, construção de escolas e unidade de saúde, não acarretando em aumento de despesas para a Prefeitura. “Como não houve aumento de despesa, bastaria a realização de remanejamento ou realocação orçamentária, o que não implica no reconhecimento da inconstitucionalidade”, cita o Subprocurador-Geral de Justiça, Wallace Paiva Martins Junior.

Apesar da opinião do MP, há um acordo entre os vereadores e o prefeito que separa R$ 500 mil para cada parlamentar fazer indicações de gastos nos orçamentos referentes a 2023 e 2024. Com isso, a prerrogativa de emendas impositivas só passará a valer em 2025.

A proposta de revogação dos repasses alvos da ação direta de inconstitucionalidade, inclusive, já tramita na Câmara, mas ainda não tem data para ser votada em plenário.