Câmara de Rio Preto vota projeto que revoga trecho da LOA

O Projeto de Lei que revoga a inclusão das emendas impositivas no Orçamento de 2023 será votado, em regime de urgência, na sessão da Câmara de Rio Preto desta terça-feira (4). A proposta foi apresentada na casa depois de um acordo entre Executivo e Legislativo para viabilizar as indicações de verbas que partirem dos vereadores.

O objetivo do texto é revogar um trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) para que cada parlamentar possa proceder à indicação de recursos no orçamento deste ano e de 2024. O valor total é de R$ 17 milhões, ou seja, R$ 500 mil para cada vereador por ano.

A legalidade das emendas está em análise pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ) devido a uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria Geral do Município (PGM). Apesar do parecer do Ministério Público (MP) pela legalidade de 13 das 14 emendas, a aprovação do projeto no Legislativo garante a extinção do processo por parte da Prefeitura.

Ainda na sessão, deverão ser discutidos mais oito itens, incluindo a proposta que fixa o Bônus Educador Presente de 2023. O valor de R$ 2.171,70 a ser pago aos professores que não registram faltas ao longo do ano, proposto pelo Executivo, poderá ser aumentado para R$ 4.343,40, caso os vereadores aprovarem a emenda de Diego Mahfouz (MDB).

Os parlamentares ainda irão discutir os vetos parciais aos projetos de autoria do cabo Júlio Donizete (PSD) que reconhece no município, o dia 9 de julho como o Dia dos Colecionadores, Atiradores, Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme a Lei Federal 10.826 de 2003, e à proposta que veda a nomeação para cargos em comissão de agressores de idosos, crianças e adolescentes. Trechos barrados pelo Executivo na proposta de capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos públicos e privados da rede municipal de ensino e estabelecimento de recreação infantil, de autoria de Anderson Branco (PL), também serão discutidos.

Entre os projetos de lei, o destaque fica para a discussão da legalidade da proposta que dispõe sobre a preferência de entrada dos Entregadores de Alimentos Prontos nos Condomínios e Associações de Moradores de Bairros residenciais fechados, de Paulo Pauléra (Progressistas).