DDM 24h vira troca de farpas entre governo Federal e Estadual

Menos de três meses depois do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionar a Lei Federal 15.541/2023, que determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs), o governo de São Paulo diz que a regra não é clara ao estabelecer as formas de atendimento ao público. Na outra ponta, o governo Federal ressalta que a legislação não prevê consequências objetivas para os estados que não se adaptarem às novas regras.

A polêmica surgiu depois de um levantamento realizado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) que mostra a rede paulista de atendimento ao público feminino vítima de violência como a maior do país. “Contudo, transformá-las em unidades 24 horas, como prevê a lei federal, não é simples. Isso porque, embora importante, a iniciativa esbarra em falta de efetivo e na ausência de uma análise aprofundada quanto à demanda de cada região do Brasil”, alerta a presidente da entidade Jacqueline Valadares.

“Em todo o país, são 492 as unidades especializadas para a mulher, sendo que, na maioria dos estados, tem uma, duas, no máximo quatro Delegacias de atendimento ao público feminino. Já em São Paulo, são 140, entre a capital, região metropolitana e cidades do interior. Ou seja, 36% das DDMs do País estão em solo paulista. Uma coisa é aplicar a lei para o funcionamento 24 horas onde há uma ou duas Delegacias. Outra coisa é aplicar em São Paulo, onde são 140 as unidades do gênero. Logo, não se trata de uma lei que pode passar a valer da noite para o dia”, pondera Jacqueline.

De acordo com um levantamento do Governo de São Paulo, das 140 unidades de DDM, 11 funcionam 24 horas. Além destas, há também atendimentos on-line e 77 salas instaladas em plantões policiais nas quais as vítimas são atendidas por uma delegada mulher via videoconferência.

“Todas as propostas que visam a ampliar o acolhimento e o atendimento às mulheres vítimas de todos os tipos de violência são bem-vindas, contudo, a nova lei não é clara ao estabelecer as formas de atendimento ao público. Para o atendimento presencial, considerando o regime especial de trabalho policial, será necessário um prazo para que os estados possam adequar as estruturas físicas e quadro profissional para a prestação de serviço à população de acordo com a legislação vigente”, diz trecho da nota encaminhada pela Secretaria de Segurança Pública (SSP).

A lei de Lula ainda prevê que, nas DDMs, o atendimento deva ser prestado, preferencialmente, por policiais femininas, o que, para a presidente do Sindpesp é “inviável”, uma vez que, somente 20% do efetivo da Polícia Civil de São Paulo é de delegadas mulheres. Um levantamento do Governo do Estado mostra que, para adequar todas as unidades paulistas à legislação federal, seria necessária a contratação de 2.800 novos policiais civis, sendo 700 delegadas, 700 escrivãs e 1.400 investigadoras.

Procurado pela Gazeta de Rio Preto, o Ministério da Justiça e Segurança Pública disse que não possui, no momento, informações sobre a quantidade de delegacias da mulher que funcionam ininterruptamente no país e que “a legislação não prevê consequências objetivas para as unidades federadas que mantenham delegacias não operantes 24 horas por dia”.

O Governo Federal afirmou ainda que vem fomentando o aparelhamento das unidades policiais de atendimento exclusivo às mulheres vítimas de violência. Para este ano, existe a previsão de que, no mínimo, 5% dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher. “Esse percentual deverá ser observado pelos estados e pelo Distrito Federal no plano de aplicação que embasará a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo já a partir de 2023”, completa a nota.

DDM em Rio Preto

A unidade de atendimento às mulheres vítimas de violência em Rio Preto funciona durante horário comercial, ou seja, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. No entanto, segundo a delegada Dálice Ceron, há atendimento 24 horas por meio de plataformas digitais e das chamadas “Salas Lilás”, locais onde estas mulheres são acolhidas, via transmissão pela internet, por delegadas, inclusive aos finais de semanas.

“Hoje falta efetivo para manter uma unidade 24 horas, inclusive aos finais de semana. Também é importante ressaltar que, como há atendimentos disponíveis por meio de plataformas digitais e temos policiais treinados no plantão policial, inclusive uma Sala Lilás lá, é necessário fazer um estudo sobre a real necessidade de funcionamento de uma unidade ininterruptamente na cidade. Talvez não haja demanda para isso porque ainda temos estruturas secundárias de proteção às mulheres vítimas de violência como a Secretaria Municipal da Mulher, os núcleos de polícia judiciária e a Patrulha da Maria da Penha”, ressaltou Dálice.