Vereador quer apresentação de tabela com preços para os grandes eventos

Um Projeto de Lei, apresentado pelo vereador Jean Dornelas (MDB), propõe que empresas e entidades privadas que realizam eventos artísticos, shows e outros tipos de atrações culturais apresentem a tabela de preços de produtos a serem vendidos no local como pré-requisito para conseguirem o alvará. O texto foi protocolado nesta terça-feira (18) e está tramitando na Câmara de Rio Preto.

De acordo com a proposta, a regra é válida para eventos realizados em locais fechados e com público estimado em mais de 1.000 pessoas. O protocolo da tabela constando as opções de consumo, os respectivos preços de todos os produtos e as formas de pagamento disponíveis deve ser apresentado na sede do Procon Municipal com prazo máximo de 60 dias de antecedência.

“Pretendo que seja cobrado preço razoável, sem sobrepreço ou abusivos no poder econômico. Existe o preço médio, que já traz o lucro consciente e o super preço. Este último que quero combater”, afirmou o vereador.

Dornelas ainda citou o Código de Defesa do Consumidor para defender a aprovação do texto. “O Art. 6º traz em seu parágrafo terceiro a seguinte redação: “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores”.

A penalidade pelo descumprimento das regras, prevista no projeto, é a recusa da emissão do alvará para realização do evento solicitado à Prefeitura.

O texto ainda não tem data para ser votado na Câmara.