Vereadores retomam votação do PPI do Semae

Os vereadores de Rio Preto voltam a analisar o Projeto de Lei que cria o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) do Semae, na sessão da Câmara desta terça-feira (25). O texto será votado em segunda discussão, ou seja, quanto ao mérito.

A proposta já tem uma emenda, de autoria de Paulo Pauléra (Progressistas), aprovada. A mudança na redação inicial garantiu que o PPI, antes previsto para durar entre 1º e 31 de agosto, seja prorrogado por mais 30 dias.

O objetivo do Executivo é abrir negociação para anistiar de pessoas que possuem algum tipo de dívida com a autarquia de juros e multa. Quem decidir quitar, à vista, todas as contas em débito com o Semae estará isento de pagar as taxas. Outra opção é o parcelamento da dívida em até quatro vezes, mas com desconto limitado a 70% dos acréscimos e parcela mínima de R$ 100.

“O programa permite o pagamento de débitos, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive os que integrem parcelamentos em andamento, com a incidência de juros e multa de mora reduzida”, consta na justificativa do texto.

O vereador Ricka (PSOL) chegou a protocolar seis emendas para tentar flexibilizar os vencimentos do acordo e aumentar o prazo para a cobrança de juros e multas, mas as propostas foram barradas pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara. Os membros do grupo, Jean Dornelas (MDB) e Francisco Júnior (União Brasil) seguiram o presidente, Bruno Marinho (Patriota), e deram pareceres pela ilegalidade e inconstitucionalidade das propostas.

Com relação às outras votações previstas para serem realizadas durante a sessão, os parlamentares devem analisar, em segunda discussão, a proposta do Executivo que cria o Bônus Educador Presente, um benefício a ser pago aos professores que não registrarem falta injustificada durante o período do ano letivo. Já em primeira discussão, também de autoria da Prefeitura, será analisado o Projeto de Lei Complementar que muda regras de posses dos profissionais ligados à Secretaria de Educação.

A mudança, apresenta por meio de um Projeto de Lei Complementar pelo vereador Cabo Júlio Donizete (PSD), para a gratificação por desempenho de policiais militares que realizam a atividade delegada, será analisado em relação ao mérito.

Já em relação à legalidade, serão votados o Projeto de Lei Complementar, de Jorge Menezes (PSD), que pretende mudar a jornada de trabalho dos profissionais de Psicologia da rede municipal e o que altera o Código de Posturas, de autoria do vereador Bruno Moura (Patriota), e o texto O objetivo é criar novas multas e prazos para que os proprietários de terrenos façam a manutenção e a limpeza do mato alto para evitar o avanço da dengue e a proliferação de escorpiões e insetos.

O único projeto que consta na lista de votação em regime de urgência é o que altera a Lei que cria regras para taxistas, apresentado por Pauléra. A mudança vai permitir que membros da mesma família, como pai, mãe ou filhos possam solicitar alvarás em conjunto.