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TJ arquiva ação sobre repasses de recursos da Educação para a RioPretoPrev

O entendimento foi o mesmo da Justiça de Rio Preto e do Ministério Público

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Ivan Feitosa/Pref. Rio Preto

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) definiu pela extinção do processo movido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Municipal (ATEM) que questionava o repasse de R$ 53,2 milhões da Secretaria de Educação para a RioPretoPrev. A ação foi arquivada sem o julgamento do mérito.

A decisão é a mesma proferida pela juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Preto, Luciana Conti Puia, no início de agosto, que não identificou irregularidades nos repasses e seguiu o parecer do Ministério Público (MP), que apontava pela legalidade dos pagamentos.

De acordo com o MP, os repasses da Educação são referentes ao déficit financeiro da folha de pagamento dos servidores ligados à pasta e não para cobrir déficit atuarial, conforme alegado pelo sindicato. “Não entrevejo qualquer elemento de informação que demonstre que o Município tem destinado aportes para cobrir insuficiência financeira do seu Regime Próprio de Previdência Social, violando o ordenamento jurídico”, ressalta o promotor Sérgio Clementino.

O parecer ainda aponta que o sindicato cita que o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2020, é válido para o caso específico da legislação estadual, não cabendo a aplicação do mesmo entendimento jurídico na lei citada na ação. “Os dispositivos declarados inconstitucionais se referem exclusivamente nos dispositivos da Lei Estadual que implicavam em aportes do Estado de São Paulo para o seu RPPS [Regime Próprio de Previdência Social] para cobrir insuficiências financeiras (Déficit Financeiro) e pagamento direto dos benefícios previdenciários por meio de recursos de “áreas específicas”, como, por exemplo, o FUNDEB [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação], o que infringiria a proibição constitucional de sua utilização para gastos que não se enquadram com despesas e encargos do pessoal da ativa”.

Na decisão, a magistrada ainda corrigiu o valor da ação, que inicialmente era de R$ 1 mil, para R$ 58.203.670,30, o mesmo valor do repasse questionado, e também condenou a ATEM ao pagamento de honorários em montante equivalente a 10% do novo valor da causa, o que representa R$ 5,8 milhões.

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