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Jovens aprendizes e trabalho de crianças e adolescentes viram debate na Câmara

Foram levantadas as questões legais sobre dificuldades de adaptação das empresas para a contratação

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Divulgação/TV Câmara

A contratação de jovens aprendizes e a exploração do trabalho de crianças e adolescentes foram debatidos por vereadores e representantes da população, do Poder Judiciário e do comércio, em uma audiência pública realizada na manhã deste sábado (7), na Câmara de Rio Preto. Questões jurídicas relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também foram abordadas.

Para o juiz da Vara da Infância e Juventude, Evandro Pelarin, a legislação relacionada ao trabalho de crianças e adolescentes determina a proibição do trabalho infantil, com exceção de atuação artística. O magistrado esclareceu casos em que as crianças que trabalham no meio artístico foram vítimas de situações que causaram danos emocionais e falou sobre a importância da adequação do trabalho de adolescentes como medida socioeducativa ou de formação e qualificação.

A juíza do trabalho Scynthia Maria Tristão traçou um panorama das leis criadas para a proteção de crianças e adolescentes no âmbito do Direito do Trabalho, no Brasil e exterior. A magistrada citou a Constituição Federal, O ECA e o Direito do Trabalho como ferramentas de proteção dos cidadãos mais jovens, além de apontar que é proibido o trabalho insalubre, noturno ou que cause danos aos menores de 18 anos e qualquer trabalho realizado por menores de 16 anos, salvo nos casos de menores aprendizes, permitido a partir dos 14 anos.
“A razão dessas limitações é justamente a proteção física, psicológica e emocional das crianças e adolescentes, que ainda estão em formação”, afirmou a juíza.

Entre os principais problemas abordados durante a audiência que ocorrem em razão do trabalho precoce está a evasão escolar. Os participantes ressaltaram que há um ciclo prejudicial a esses indivíduos, que engloba pobreza, trabalho precoce, evasão da educação básica, educação incompleta, falta de profissionalização e subemprego.

Os profissionais presentes também relataram a dificuldade da adequação ou mobilização das empresas para a contratação de jovens trabalhadores, dentro dos moldes legais, além da necessidade de uma qualificação adequada dos menores, garantindo boas oportunidades para eles no mercado de trabalho. Também reforçaram a importância de verificar as condições de trabalho oferecidas a adolescentes, que ao mesmo tempo em que devem ser protegidos, devem ter assegurado o direito de inserção no mercado de trabalho, de forma segura.

A Comissão Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente é presidida pelo vereador Renato Pupo (PSDB), tem como membro Jorge Menezes (PSD), que participaram do encontro. Estavam presentes ainda o Luís Carlos de Mello, advogado e professor da Unirp; Eliani Nimer, advogada e professora de direto da Unip; Henry Atique, presidente da OAB Rio Preto; o delegado de polícia Mauro Truzzi; a juíza do trabalho Scynthia Maria Tristão; Sérgio Henrique Ferreira Vicente, representando a Acirp; a juíza do trabalho Fernanda Amábile; o juiz do trabalho Alessandro Tristão e Fábio Siqueira, representando o Conseg.

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