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Prefeitura quer liberar R$ 2,7 milhões para obras de saneamento da Favela Marte

Adequação no orçamento é para que a autarquia arque com os custos, conforme consta no Projeto de Lei encaminhado à Câmara

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A Prefeitura de Rio Preto quer liberar R$ 2,7 milhões para que o Semae realize obras de saneamento básico na Favela Marte. O Projeto de Lei foi encaminhado à Câmara pelo prefeito Edinho Araújo (MDB) e tem o pedido de tramitação em regime de urgência.

O texto do Executivo especifica que a transferência de recursos é a abertura do orçamento fiscal em forma de crédito adicional especial, ou seja, é uma verba que parte de uma anulação parcial de despesas. A manobra permite ao Poder Executivo realizar ações que ficaram sem despesas correspondentes nas leis orçamentárias.

A descrição traz que as verbas já eram destinadas para obras de saneamento básico do Semae, como instalações de rede de água e esgoto. Ao todo, três programas terão os repasses afetados com as mudanças, sendo um no valor de R$ 1,7 milhões e dois, de R$ 500 mil cada.

A ação de urbanização da Favela Marte é um projeto que possui investimentos na ordem de pelo menos R$ 58 milhões, sendo R$ 28 milhões por parte do Estado, mais de R$ 15 milhões para a Prefeitura que realiza obras de infraestrutura e, a mesma quantia é projetada por meio do trabalho da ONG Gerando Falcões, com captações complementares junto à iniciativa privada. “Nesta empreita, há ações relativas ao serviço de saneamento público na prestação de abastecimento de água potável e coleta e afastamento de esgoto, que são atividades afetas ao SeMAE”, consta na justificativa do texto.

Ainda de acordo com o Executivo, “a autarquia fiscalizou e acompanhou a execução da obra contratada para esse propósito e ficou convencionado que suportará a suas expensas os trabalhos realizados”. A Procuradoria Geral do Municipío (PGM) acrescenta ainda que “é necessário que seja feita a adequação no Orçamento do SeMAE para o presente exercício fiscal para que possa fazer frente a tal prestação junto ao erário municipal”.

Por meio de nota, o Semae confirmou que “se trata de uma adequação, na execução financeira da autarquia, para que possa custear, com seus recursos próprios, as despesas com as obras de urbanização da área ocupada pela anteriormente chamada Favela Marte”.

Ainda de acordo com a nota, serão instalados 3.100 metros de redes de água e 3.060 metros de redes de esgoto. “Também serão instalados ramais e caixas-padrão. São 239 lotes residências e 9 lotes comerciais atendidos. A infraestrutura está dimensionada para atender uma população de até 1.380 habitantes”.

O pedido de Edinho é para que o Projeto de Lei seja votado em regime de urgência. O texto será lido na sessão da próxima terça-feira (31) e encaminhado para as comissões permanentes da casa. Somente depois da análise dos vereadores é que a proposta será votada em plenário.

Da Educação para a Saúde

Um decreto publicado no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (26), assinado pelo prefeito Edinho, define o repasse de mais de R$ 10.652.691,36 milhões da Secretaria de Educação para a Saúde. A verba deverá ser usada para pagar convênios com a Funfarme, mas não será suficiente, uma vez que a folha de pagamento dos profissionais de saúde que prestam serviços em Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) é da ordem de R$ 13 milhões, fora os encargos trabalhistas.

No último mês, a Prefeitura atrasou os repasses e alegou problemas financeiros para honrar os compromissos. A medida está sendo tomada agora, pois o vencimento dos salários dos profissionais de saúde, inclusive os médicos, ligados à Funfarme é no próximo quinto dia útil.

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