Redes Sociais

Política

Proposta que libera recursos para entidades chega à Câmara

Texto formaliza acordo entre Executivo e Legislativo para garantir repasses das emendas impositivas

Publicado há

em

Fabricio Spatti/Pref. de Rio Preto

O prefeito Edinho Araújo (MDB) protocolou um Projeto de Lei na Câmara, nesta sexta-feira (27), para formalizar o acordo entre o Executivo e Legislativo que garante os repasses das emendas impositivas. Serão R$ 806 mil divididos entre cinco entidades assistenciais.

Depois da aprovação da prerrogativa das Emendas Impositivas pelos vereadores, houve a necessidade de um acordo com a Prefeitura para garantir os repasses, uma vez que não havia previsão orçamentária. Ficou definido que, para 2023 e 2024, cada um dos 17 parlamentares indicaria R$ 500 mil de emendas, um total de R$ 8,5 milhões por ano.

A reserva de 1,2% da receita corrente líquida do município para as indicações parlamentares estarão disponíveis somente a partir de 2025. A legislação define que todos os repasses sejam para atender indicações nas áreas sociais e de saúde.

As emendas individuais impositivas foram formalizadas perante a Secretaria de Planejamento. A pasta foi a responsável por acompanhar o cumprimento dos procedimentos previstos no documento, como também divulgar o andamento dos processos junto às unidades gestoras.

De acordo com o Projeto de Lei do Executivo, serão destinados R$ 806 mil para cinco entidades. A maior parte será para a Santa Casa, R$ 501 mil, e para a APAE, R$ 105 mil. Na sequência está a ARCD, que irá receber R$ 95 mil, a Funfarme, com R50 mil, e, por último na lista, está o Hospital Bezerra de Menezes, com R$ 35 mil.

O texto define ainda que a Secretaria de Saúde será responsável por analisar os Planos de Trabalho apresentados pelas entidades beneficiadas antes de liberar os repasses, além de exigir a prestação de contas. A verba deverá ser usada exclusivamente para o custeio de despesas de manutenção.

Cada entidade deverá abrir contas bancárias exclusivas para movimentar os recursos, conforme exige o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O projeto será lido na sessão da próxima terça-feira (31) e não tem data para ser votado em plenário.  

AS MAIS LIDAS