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Tribunal de Justiça acata recurso do ex-prefeito Valdomiro Lopes

Atual deputado havia sido condenado, em primeira instância, por improbidade administrativa

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) cancelou a condenação do deputado estadual Valdomiro Lopes (PSB) por improbidade administrativa, nesta segunda-feira (2). O recurso do ex-prefeito de Rio Preto no caso do Passat alemão foi acatado.

Valdomiro foi condenado pela Justiça, em janeiro de 2020, juntamente com o ex-procurador geral Luiz Antonio Tavolaro e o empresário Waine do Carmo Faria, dono da Constroeste, por improbidade administrativa após uma denúncia do Ministério Público (MP) feita em 2013. O conteúdo dizia que Tavolaro ganhou um carro no valor de R$ 108 mil da Constroeste e em troca beneficiou a empresa na assinatura de contratos com a Prefeitura de Rio Preto, na gestão do então prefeito Valdomiro Lopes, que governou Rio Preto de 2009 a 2016.

Além do carro, o MP apontou que a empresa também pagou passagens aéreas para um sócio e um amigo de Tavolaro que viajaram para a China. As irregularidades teriam sido praticadas com a conivência de Valdomiro que, segundo o MP, tinha obrigação de coibir atos ilícitos em sua gestão.

A condenação de improbidade administrativa na 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Preto foi assinada pelo juiz Adilson Araki Ribeiro. De acordo com a sentença, o ex-prefeito perderia os direitos políticos por cinco anos e deveria pagar uma multa de 100 vezes o valor do salário de prefeito que ele recebia na época.

Na ação, Tavolaro foi condenado à perda dos direitos políticos por cinco anos e ao pagamento de multa no valor de 100 vezes ao salário que ele recebia como procurador-geral da Prefeitura. Já o empresário Waine do Carmo Faria, dono da Constroeste, foi condenado à perda dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa no montante de 10 vez o valor do prejuízo que ele causou aos cofres do município e a empresa Constroeste foi condenada ao pagamento de multa de 100 vezes o valor do prejuízo e também foi proibida de assinar novos contratos com o poder público por três anos.

Na mesma sentença, também foram condenados por improbidade administrativa, o sócio de Tavolaro, Alcides Fernandes Barbosa, acusado de ser “laranja” do então procurador da prefeitura, e ainda mais a empresa Faria Veículos, que é do mesmo dono da Constroeste e entregou o carro a Tavolaro. Todos os condenados podem recorrer da sentença.

Decisão

O voto do relator do recurso, Paulo Galizia, foi acompanhado por outros dois desembargadores da 10ª Câmara de Direito Público do TJ. Os detalhes da decisão ainda não foram publicados.

O MP ainda pode recorrer da decisão.

Confira a nota do deputado Valdomiro Lopes na íntegra:

“O importante é destacar que a decisão do TJ foi unânime. E que o deputado durante seus dois mandatos como prefeito sempre se pautou pela correção em todos os seus atos. Simplesmente fez-se justiça”.

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