Câmara vota projeto que determina o piso salarial para técnicos em Enfermagem

O Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que cria a tabela salarial para os cargos de técnico de Enfermagem e o adequa o piso salarial da categoria volta a ser discutido na sessão extraordinária da Câmara de Rio Preto, marcada para ser realizada a partir das 8h desta quinta-feira (14). Outras propostas, que também devem ser aprovadas ainda este ano para que possam entrar em vigor em 2024, estão na pauta.

De acordo com a justificativa do texto, a proposta só foi encaminhada pela Prefeitura depois da decisão do Superior Tribunal Federal (STF) sobre a determinação dos repasses da União para os pagamentos. “Outro ponto importante é que o Município aguardou o cumprimento da decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7222, que determinou o repasse da União para o presente encaminhamento”, consta.

Pela proposta, o salário inicial de técnico de Enfermagem será de R$ 3.022,73, referentes a 40 horas semanais, e pode chegar a R$ 4.664,54. “Importante ressaltar que o Município já atende o piso mínimo estabelecido na referida Lei (R$4.750,00) para Enfermeiro e já atende o piso mínimo estabelecido na referida Lei (R$2.375,00) para Auxiliar de Enfermagem”, completa a justificativa.

Segundo o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, cerca de 150 profissionais deverão receber reajuste retroativo desde maio deste ano. Com isso, o impacto financeiro para os oito meses de 2023 é de R$ 296.652,48 e para o próximo ano é de R$ 496.510,34.

Assim como pediu a presidente do sindicato, Sanny Lima Braga, nenhuma emenda foi protocolada pelos vereadores. Com isso, o texto deverá ser aprovado na íntegra e seguir para a sanção do prefeito Edinho Araújo (MDB).

Na ordem do dia também constam Projetos de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que atribuem valores venais ao loteamento Marte Santa Catarina (antiga favela Marte), a dois terrenos da avenida Roseli Maria Benfica e aos imóveis localizados no empreendimento Georgina Business Park – Setor E (Oceania). Esses valores serão utilizados para apuração da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Os vereadores apreciam ainda outros dois Projetos de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que criam cargos na administração pública municipal: dois cargos de engenheiro civil; 207 cargos de Professor de Educação Básica I (PEB I); 11 cargos de Coordenador Pedagógico; três cargos de Diretor de Escola; e quatro cargos de agente administrativo; todos com jornada de 40 horas semanais.

Em seguida, estão quatro Projetos de Lei, também do poder Executivo. Um, autoriza a cessão de uso de imóvel público municipal localizado no Recinto de Exposições Alberto Bertelli Lucatto, por 20 anos, para a Polícia Montada. Outro, concede subvenção social no valor de R$ 20 mil para a “Associação Projeto do Amanhã – Solo Sagrado”. A associação foi contemplada com emenda individual do Legislativo de autoria do vereador Pedro Roberto (Patriota).

Entre esses, também está projeto que visa correção e ajustes de dispositivos do Anexo I da Lei nº 14.483, de 2023, informadas equivocadamente e para que possam ficar em conformidade com os Planos de Trabalho apresentados pelas Organização da Sociedade Civil (OSCs) contempladas.

E o último Projeto de Lei em pauta concede subvenção social a quatro entidades, também oriunda das emendas individuais do legislativo: o projeto Maquininha do Futuro deve receber R$ 500 mil, por indicação do vereador Bruno Moura (Patriota), para construção de um prédio; A Associação de Amigos do Autista de São José do Rio Preto receberá R$ 40 mil para aquisição de equipamentos e a Casa de Eurípedes R$ 30 mil para reforma e construção, ambas por indicação de Pedro Roberto; e a Associação Filantrópica Mamãe Idalina/ EEI Santa Catarina Laboré receberá R$ 20 mil para reforma de parque infantil por indicação do vereador Robson Ricci (Republicanos).

Encerrando a pauta, os vereadores apreciam o Projeto de Resolução de autoria do vereador Renato Pupo (PSDB) que altera o regimento interno da Casa, possibilitando a declaração de voto favorável em requerimentos de convocação. Atualmente, só é permitida a declaração de voto nesses requerimentos se o voto for contrário à convocação.