Edinho veta verba para a criação de Conselhos Tutelares e receita para Cultura

O prefeito Edinho Araújo (MDB) vetou as emendas que garantiam repasse de um 1% da receita corrente líquida para a Cultura, no total de R$ 25 milhões, e mais de R$ 4 milhões para a Assistência Social, aprovadas pelos vereadores durante a votação da Lei Orçamentária Anual para 2024. A verba para a Cultura já tinha sido vetada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano, aprovada pela Câmara há seis meses.

A LOA para 2024 tem previsão de orçamento de R$ 3.125.039.700,00 para a administração direta e indireta. No texto, os repasses para a Cultura são da ordem de R$ 5,3 milhões e para a Assistência Social, R$ 37,4 milhões.

As três emendas são de autoria do vereador João Paulo Rillo (PSOL) e foram aprovadas pelo plenário. Duas delas garantem o repasse de R$ 4,72 milhões para Assistência Social por meio da anulação de verbas destinadas a campanhas educativas e institucionais da Secretaria de Comunicação.

Segundo o parlamentar, uma das mudanças, de R$ 3 milhões, foi um pedido de Helena Marangoni, que alegou que o orçamento da pasta era insuficiente, durante uma audiência pública. O outro repasse, de R$ 1,72 milhão, também anula verbas de publicidade de campanhas para garantir a criação de dois novos Conselhos Tutelares.

Na justificativa, Edinho citou que as emendas anulam despesas obrigatórias. “Tudo isso sem falar no efeito prático trazido por elas, ao anular dotação proposta, objeto de contrato recentemente renovado no valor de mais de R$ 5 milhões, cujo teor permite, pela Secretaria de Comunicação Social a efetivação de regular prestação de contas aos contribuintes e ao público em geral, já que o princípio da publicidade envolve a divulgação de informações pela Administração com a maior transparência possível para que a população tenha acesso e conhecimento dos atos por ela praticados, sem contar, além de tudo isso, o planejamento anual de campanhas educativas e institucionais de ações como, por exemplo; vacinação, IPTU, combate à dengue e outras doenças, além de mutirões de saúde, volta às aulas, prevenção de queimadas, etc.”, consta.

A terceira emenda vetada, também de Rillo, é a que repassa 1% da receita corrente líquida do município para a Cultura, ou seja R$ 25 milhões. A verba seria proveniente da anulação de repasses para a Secretaria de Administração, justificada como “manutenção geral”

Para o Executivo, o dinheiro foi reservado para uso com “despesas com diárias de viagens e passagens aéreas de Agentes Públicos, despesas com Estagiários do Município para várias Secretarias, aquisição de materiais de consumo para diversas Secretarias, despesas com locação de imóveis, custeio de contratos de prestadores de serviços e com empresas terceirizadas, com a EMPRO e com Empresas de Telefonia, além do pagamento de subsídio de convênio médico aos aposentados da RIOPRETOPREV, pagamento de despesas do Município com o SEMAE e aquisição de materiais permanentes pela própria Secretaria de Administração”.

Ainda de acordo com a justificativa para o veto, “o orçamento atual para 2024 já está situado 12,84% abaixo do solicitado para o cumprimento rotineiro das despesas pela Secretaria de Administração e a Emenda proposta representa o acréscimo de 1,014% a mais que as próprias dotações da Secretaria pois, ainda que os saldos da pasta fossem zerados (créditos e débitos igualitários) a proposta criaria além disso, uma despesa não prevista, sendo impraticável a aplicação de seu teor, no cenário orçamentário atual da Pasta”.

O texto não tem data para ser votado em plenário.