Piso salarial dos técnicos de enfermagem avança na Câmara de Rio Preto

O Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que adequa a tabela salarial dos técnicos de Enfermagem da rede pública de Saúde, garantindo o pagamento do piso salarial nacional da categoria, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, na sessão da Câmara de Rio Preto, nesta terça-feira (12). O texto ainda será discutido em relação ao mérito pelo plenário.

De acordo com a justificativa do texto, a proposta só foi encaminhada pela Prefeitura depois da decisão do Superior Tribunal Federal (STF) sobre a determinação dos repasses da União para os pagamentos. “Outro ponto importante é que o Município aguardou o cumprimento da decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7222, que determinou o repasse da União para o presente encaminhamento”, consta.

Pela proposta, o salário inicial de técnico de Enfermagem será de R$ 3.022,73, referentes a 40 horas semanais, e pode chegar a R$ 4.664,54. “Importante ressaltar que o Município já atende o piso mínimo estabelecido na referida Lei (R$4.750,00) para Enfermeiro e já atende o piso mínimo estabelecido na referida Lei (R$2.375,00) para Auxiliar de Enfermagem”, completa a justificativa.

Segundo o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, cerca de 150 profissionais deverão receber reajuste retroativo desde maio deste ano. Com isso, o impacto financeiro para os oito meses de 2023 é de R$ 296.652,48 e para o próximo ano é de R$ 496.510,34.

Para Sanny Lima Braga, presidente do sindicato que representa os técnicos de Enfermagem, a proposta que tramita na Câmara está adequada aos profissionais e não há motivos para mudanças. “Estamos contentes que os vereadores aprovaram a legalidade do projeto e esperamos que o mérito seja votado na próxima sessão. Esta redação está dentro daquilo que foi negociado entre o sindicato e o governo, então não tem motivos para os vereadores apresentarem emendas. Os técnicos também estão de acordo”, afirmou.

O texto não tem data para voltar a ser discutido pelo plenário.

Adiamentos

O vereador Robson Ricci (Republicanos) pediu o adiamento, por uma sessão, de três Projetos de Lei, de autoria do Executivo, que atribuem valores venais para empreendimentos no Loteamento Marte Santa Catarina, Georgina Park Setor E, além de áreas na avenida Rosali Benfica. “Estive no local e percebi que há muitas dificuldades para os moradores. Antes de votar os textos, precisamos de garantias de que o Poder Público vai fazer melhorias ali”, defendeu Ricci.

As votações das propostas de Renato Pupo (PSDB), que obriga a exibição de vídeos educativos contra as drogas na abertura de shows e eventos culturais em Rio Preto; de Jean Dornelas (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz pelas empresas e estabelecimentos de Rio Preto informando a prática da troca de mercadorias, e de Jorge Menezes (PSD), que proíbe a instalação de postos de combustíveis a uma distância inferior de mil metros dos limites de outros postos, também foram adiadas. A primeira e a segunda, a pedido dos autores e a terceira, a pedido de Celso Peixão (MDB).

Devido à ausência do vereador em plenário, ficaram prejudicadas as votações dos projetos de Jorge Menezes, que autoriza a criação de um auxílio a ser pago a crianças e adolescentes que perderam a mãe vítima de feminicídio, e de Dornelas, que dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializem ferros-velhos, sucatas e afins. Os textos não têm data prevista para voltarem à discussão pelos vereadores.

Aprovações

As propostas do Executivo que cria dois cargos de Engenheiro Civil e que dispõe sobre a cessão de uso de imóvel público municipal em favor da Fazenda do Estado de São Paulo, para a instalação da sede do Destacamento de Cavalaria do 9º Batalhão de Ações Especiais de Polícia foram aprovadas, assim como a de Robson Ricci, que dispõe sobre a obrigatoriedade da substituição das lâmpadas comuns (halógenas) por lâmpadas de LED, na Rede de iluminação pública.

Durante a sessão, foram aprovados ainda as propostas de Bruno Moura (Patriota) que autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação, conhecido como Naming Rights; de Bruno Marinho (Patriota), que dispõe sobre a permissão de entrada de água potável para consumo em eventos públicos e particulares na cidade; e de Renato Pupo, que obriga exibição de vídeos educativos de prevenção à violência contra a mulher nas salas de cinema da cidade.

Sessões extras

Após o encerramento das votações, o presidente da Câmara, Paulo Pauléra (Progressistas), convocou para a próxima quinta-feira (14) duas sessões extraordinárias para votação de projetos em tramitação na casa.