Última sessão do ano aprova projetos de IPTU e doação de área para casas populares

Os vereadores de Rio Preto aprovaram três Projetos de Lei Complementar e um Projeto de Lei, todos de autoria do Executivo, que estavam na pauta das últimas quatro sessões extraordinárias de 2023. As propostas estabelecem valores venais de novos bairros, para cobrança de IPTU em 2024, e autoriza doação de área para o Fundo de Arrendamento Residencial para construção de moradias populares.

As propostas estabelecem os valores venais para o loteamento que abrigará a antiga favela da Vila Itália, chamada de Favela Marte 3D, do empreendimento Georgina Business Park Setor E Oceania e para a área defronte a avenida Roseli Maria Benfica, defronte a rodovia Washington Luís. No caso da Favela Marte, foi aprovada emenda de João Paulo Rillo (PSOL) que joga a cobrança do IPTU para 2025, quando o empreendimento já estiver concluído.

Segundo o vereador, a urbanização do novo bairro deverá terminar até julho do ano que vem. “É um absurdo que as pessoas tenham impostos cobrados antes mesmo dos imóveis terem sido entregues, por isso é essencial que a emenda seja aprovada. Com isso, eles ficam isentos de IPTU durante o período e durante a parte do ano em que não estarão em suas casas”.

De acordo com as propostas, os valores estabelecidos são de R$ 80,93 (territorial) e R$ 499,92 (predial) para as áreas defronte à rodovia; de R$ 788,71 (territorial) e R$ 1.296,23 (predial) para o Georgina e de R$ 42,58 (territorial) e R$ 255,50 (predial) para a Favela Marte 3D.

Minha Casa, Minha Vida

Os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei que autoriza a alienação, por doação, de área para o Fundo de Arrendamento Residencial, vinculado à Caixa Econômica Federal. O objetivo é viabilizar a construção de cerca de 500 moradias populares pelo programa Minha Casa, Minha Vida, faixa 1. As duas áreas ficam localizadas no Residencial Jardim Antonieta e no Residencial Monte Verde e juntas possuem cerca de 23 mil metros quadrados. Neste projeto, também foi aprovada emenda de Rillo que prevê transparência no cadastro das pessoas inscritas para as moradias populares.

Recesso

A partir desta quarta-feira (20), a Câmara entra em recesso, período em que as sessões ordinárias e o protocolo de projetos ficam suspensos, retomando as atividades em 20 de janeiro. A primeira sessão de 2024 será realizada dia 23 de janeiro. Neste período, os setores administrativos do Legislativo seguem funcionando, em especial a Diretoria Legislativa, que aproveita o período de recesso parlamentar para conferência e organização de todos os documentos e projetos protocolados ao longo de 2023.