Vereadores votam tabela e piso salarial de técnicos de enfermagem

O Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que adequa a tabela salarial dos técnicos de Enfermagem da rede pública de Saúde, garantindo o pagamento do piso salarial nacional da categoria, será votado em primeira discussão, na sessão da Câmara de Rio Preto, nesta terça-feira (12). O impacto financeiro previsto com a implementação da norma é estimado em R$ 496.510,34 para o próximo ano.

De acordo com a justificativa do texto, a proposta só foi encaminhada pela Prefeitura depois da decisão do Superior Tribunal Federal (STF) sobre a determinação dos repasses da União para os pagamentos. “Outro ponto importante é que o Município aguardou o cumprimento da decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7222, que determinou o repasse da União para o presente encaminhamento”, consta.

Pela proposta, o salário inicial de técnico de Enfermagem será de R$ 3.022,73, referentes a 40 horas semanais, e pode chegar a R$ 4.664,54. “Importante ressaltar que o Município já atende o piso mínimo estabelecido na referida Lei (R$4.750,00) para Enfermeiro e já atende o piso mínimo estabelecido na referida Lei (R$2.375,00) para Auxiliar de Enfermagem”, completa a justificativa.

Segundo o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, cerca de 150 profissionais deverão receber reajuste retroativo desde maio deste ano. Com isso, o impacto financeiro para os oito meses de 2023 é de R$ 296.652,48.

Pauta extensa

Ainda durante a sessão, os vereadores deverão votar, em segunda discussão, as propostas também do Executivo que atribuem valores venais para empreendimentos no Loteamento Marte Santa Catarina, Georgina Parl Setor E, além de áreas na avenida Rosali Benfica, garantindo a fixação dos valores do IPTU do próximo ano, e a que cria dois cargos de Engenheiro Civil.  

Também do Executivo, será votada a legalidade do Projeto de Lei que dispõe sobre a cessão de uso de imóvel público municipal, em favor da Fazenda do Estado de São Paulo, para a instalação da sede do Destacamento de Cavalaria do 9º Batalhão de Ações Especiais de Polícia.

Entre as propostas dos vereadores, está na pauta o texto de Jorge Menezes (PSD), em segunda discussão, autoriza a criação do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade recorrente de feminicídio e a que proíbe a instalação de postos de combustíveis a uma distância inferior de mil metros dos limites de outros postos, minimizando os riscos de contaminação do meio ambiente nessas áreas.

As propostas de Renato Pupo (PSDB), que obriga a exibição de vídeos educativos contra as drogas na abertura de shows e eventos culturais e que obriga exibição de vídeos educativos de prevenção à violência contra a mulher nas salas de cinema da cidade, serão votadas em relação ao mérito.

Em segunda discussão estão ainda os projetos de Jean Dornelas (MDB), que dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializem ferros-velhos, sucatas e afins; de Robson Ricci (Republicanos), que dispõe sobre a obrigatoriedade da substituição das lâmpadas comuns (halógenas) por lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz), na Rede de iluminação pública no munícipio; e de Bruno Moura (Patriota) que autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação, conhecido como Naming Rights, de eventos e equipamentos públicos municipais.

Já em primeira discussão, serão votadas as propostas de Bruno Marinho (Patriota), que dispõe sobre a permissão de entrada de água potável para consumo em eventos públicos e particulares na cidade, e de Jean Dornelas (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz pelas empresas e estabelecimentos de Rio Preto informando a prática da troca de mercadorias e produtos no âmbito do município.