Edinho apresenta projeto que modifica pagamento por serviços ambientais

O prefeito Edinho Araújo (MDB) encaminhou um Projeto de Lei à Câmara para alterar trechos da Lei Municipal de 2018, que institui o programa de pagamento por serviços ambientais. A proposta foi redigida após mudanças na Lei Federal, em 2021, e um Decreto Estadual, de 2022.

O pagamento por serviços ambientais é uma forma de incentivo à conservação e desenvolvimento sustentável pela remuneração em troca do bem preservado. A Lei Federal foi aprovada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) tem foco em ações de manutenção, recuperação ou melhoria da cobertura vegetal em áreas consideradas prioritárias para a conservação, nas ações de combate à fragmentação de habitats e para a formação de corredores de biodiversidade e conservação dos recursos hídricos.

O texto do Executivo de Rio Preto insere mudanças no programa determinando fontes de recursos e órgãos pagadores, devidamente identificados, nos projetos para o pagamento dos serviços ambientais propostos.

Em outro trecho, as mudanças são para corrigir as normativas vinculantes, de forma a não alterar a legislação que está em vigor. A nova redação irá definir que os pagamentos serão feitos com os recursos decorrentes órgãos e entidades federais, estaduais ou municipais, ou ainda com entidades privadas, incluindo o Semae, para serviços ambientais realizados nas nascentes, conforme a regulamentação por Decreto Estadual.

Por fim, outra alteração prevista no texto é a inserção dos pagamentos por meio do Fundo de Desenvolvimento Agropecuário.

O texto ainda não tem data prevista para ser votado em plenário. O pedido do Executivo é que a proposta tramite em rito ordinário.