Vereadores aprovam auxílio financeiro para órfãos de feminicídio

Os vereadores de Rio Preto aprovaram, na sessão da Câmara desta terça-feira (23), o Projeto de Lei que cria o ‘Auxílio Ampara’, benefício a ser pago a crianças e adolescentes órfãos em decorrência de feminicídio. O texto, de autoria de Jorge Menezes (PSD), foi analisado em relação ao mérito e segue agora para sanção ou veto do prefeito Edinho Araújo (MDB).

O texto estabelece algumas regras para que menores, até 18 anos incompletos, tenham acesso ao pagamento. Entre eles, que o beneficiário tenha residência em Rio Preto, que seja inscrito no CadÚnico, que esteja devidamente matriculado em instituição de ensino e que tenha guarda oficializada por família acolhedora com renda máxima de até três salários mínimos.

Para manter o auxílio também há exigências como o cumprimento do calendário de vacinação, acompanhamento nutricional, frequência mínima escolar de 75%, acompanhamento da Secretaria de Assistência Social e ausência de envolvimento com crime.

Ainda de acordo com o projeto, o benefício será administrado pelo responsável legal da criança ou do adolescente. A exceção é se o cuidador for autor, coautor ou tiver algum tipo de participação no feminicídio.

Também foram aprovadas a proposta de Renato Pupo (PSDB), que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco e de Jean Dornelas (MDB), que obriga o monitoramento de depósitos de sucata e ferros-velhos. O principal objetivo, de acordo com o autor, é impedir o comércio de peças de origem ilícita nesses locais, em especial fios de cobre.

O projeto que estabelece diretrizes para implementação e revisão do Plano Diretor de Tecnologia da Cidade Inteligente, de Pedro Roberto (Republicanos), também teve o aval do plenário. A intenção é garantir a revisão do plano tecnológico junto com a do Plano Diretor, inclusive com a realização de audiências públicas para debater soluções voltadas à eficiência de serviços e utilidades públicas.

Veto

Ainda durante a primeira sessão de 2024, os parlamentares analisaram veto total ao projeto do vereador Celso Peixão (MDB). A proposta do parlamentar reabre por um ano o prazo para a regularização de empresas instaladas em áreas de chácaras de recreio. O vereador defende mais prazo, alegando que a lista de documentos exigida para a regularização é extensa. Já a Prefeitura barrou a medida argumentando que adiar o prazo pode colaborar com a instalação de novas empresas irregulares. Em Plenário, o veto do Executivo foi rejeitado.

Investigação

Os parlamentares analisaram também requerimento para a prorrogação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga empresas do ramo de venda e revenda de pneus em Rio Preto. A comissão apura supostas irregularidades, práticas criminosas e crime de sonegação fiscal no segmento. O pedido, feito pelo presidente da CEI, Jean Dornelas, foi aprovado. A CEI terá mais 30 dias para a conclusão dos trabalhos.