CPI das Terceirizadas é formada na Câmara de Rio Preto

A formação da CPI das Terceirizadas, realizada na sessão da Câmara desta terça-feira (27), mostra uma comissão dominada por vereadores da oposição ao governo Edinho Araújo (MDB). Além de João Paulo Rillo (PSOL), que será o presidente do grupo, configuram Pedro Roberto (Republicanos), como relator, Jorge Menezes (PSD), como membro, e Renato Pupo (PSDB), como suplente.

O sorteio da composição da CPI foi realizado pelo presidente da casa, Paulo Pauléra (Progressistas), após determinação da Justiça. A decisão liminar mandou a abertura da CPI ao considerar como válidas as assinaturas do vereador Francisco Júnior (União Brasil) e dos agora suplentes Jean Dornelas (MDB) e Diego Mahfouz (MDB). Júnior e Dornelas alegaram que as assinaturas eletrônicas foram feitas pelas assessorias do gabinete por engano.

Assim como Júnior, os vereadores que ocupam as cadeiras de Dornelas e Mahfouz, Jean Charles (MDB) e Cláudia de Giuli (MDB), além de Robson Ricci (Republicanos), declinaram de participar do sorteio.

De acordo com o requerimento de instalação, a CPI terá duração de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período, para conclusão dos trabalhos. Os fatos determinados que serão apurados pela comissão são oito e tratam desde “cooptação de candidatos”, “número excessivo de terceirizações” e “contratação irregular” de funcionários”, além dos atrasos em salários e descumprimento de cláusulas trabalhistas.”

Votações
Os vereadores aprovaram dez propostas na pauta durante a sessão. Entre os projetos debatidos pelos vereadores, estava projeto de Odélio Chaves (Progressistas), em segunda discussão, que determina multa administrativa a quem impedir, ocupar ou perturbar culto religioso. O infrator que praticar as condutas previstas na Lei estará sujeito a multa de até R$ 3,7 mil.

Os valores arrecadados pelas multas deverão ser destinados em proporções iguais ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e ao Fundo Municipal de Cultura. Este último foi contemplado por emenda de autoria do vereador Rillo.

Foi aprovado em segunda discussão projeto de Bruno Moura (PRD) que obriga hospitais das redes pública e privada a anexarem avisos públicos com a orientação de que a presença de acompanhante é um direito, não uma obrigação aos pacientes.

O projeto do Executivo que disciplina a Patrulha Agrícola Mecanizada foi adiado, mas o que altera a Lei que institui o Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais, com objetivo de prever as fontes de recursos e órgãos pagadores foi aprovado em relação ao mérito.

O Projeto de Lei do Executivo analisado quanto à legalidade na ordem do dia também recebeu aprovação. A proposta altera dispositivo da Lei que institui o Transporte Coletivo de Escolares no município. O texto inclui critério para o motorista que realiza o transporte de alunos, acrescentando que o mesmo não pode contar com penalidade por infração de trânsito gravíssima, ou ser reincidente em infrações graves ou médias durante os últimos 12 meses.