Reajuste de 5% ao funcionalismo público é aprovado pela Câmara

Os vereadores de Rio Preto aprovaram, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que reajusta em 5% os salários dos servidores públicos municipais e dos funcionários do Semae, nesta terça-feira (20). Além disso, também foi aprovado, em segunda discussão, a adequação da tabela salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

O percentual de reajuste ao funcionalismo público é diferente daquele que foi pedido pelos trabalhadores, de 15,18%, mas acima do IPCA de 2023, de 4,62%. O mesmo índice, de 5%, também será aplicado aos servidores do Semae. Os textos agora seguem para a sanção do prefeito Edinho Araújo (MDB) e o aumento será aplicado já no próximo pagamento.

Também em urgência, a Câmara aprovou dois Projetos de Resolução da Mesa Diretora que tratam da estrutura organizacional do Poder Legislativo. A mudança é necessária para a contratação de 12 assessores e seis chefes de gabinetes para atender mais seis vereadores, a partir do ano que vem. O impacto financeiro previsto com os cargos comissionados é de R$ 2 milhões.

Em primeira discussão, foram aprovados os projetos do Executivo que disciplina a Patrulha Agrícola Mecanizada e que altera a lei que institui o Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais, adequando o regulamento a normas federais e estaduais publicadas após a legislação municipal.

Já em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação e instituição do Programa de Preceptoria em Atividades de estágio, internato e residência exercidas por profissionais da área da saúde na Rede Pública de Saúde do Município de São José do Rio Preto

Ainda no mérito, foi aprovado o projeto de Douglas Sendem (PSOL), subscrito pelo vereador João Paulo Rillo (PSOL), que trata da responsabilidade de os condomínios residenciais do município fixarem, nas áreas comuns e de circulação, cartazes, placas ou comunicados para a divulgação dos canais oficiais de denúncia de racismo e de homotransfobia.

Convocações

Durante a sessão, o vereador Rillo apresentou requerimentos de forma verbal para convocação dos secretários de Educação, Fabiana Zanquetta, e Saúde, André Baitello. O objetivo do parlamentar era falar sobre a mudança dos horários de aulas nas unidades municipais de ensino e a demissão de 160 profissionais da área da saúde, iniciada nesta segunda-feira (19), na Funfarme.

Como os vereadores já haviam firmado compromisso de dar o prazo de 30 dias para Fabiana Zanquetta levantar as denúncias das mães dos alunos que estão com problemas, a convocação foi rejeitada pela maioria. Já em relação à Saúde, ficou definido que as conversas com Baitello será realizada na audiência pública de prestação de contas, que será realizada no próximo dia 28, na Câmara.

CPI das Terceirizadas

O diretor jurídico da Câmara, Estevam Pietro, participou da sessão para explicar os motivos da presidência da casa em desconsiderar a assinatura do então vereador Diego Mahfouz (MDB), no requerimento de abertura da CPI das Terceirizadas. De acordo com o advogado, o regimento interno prevê que as adesões em comissões são aceitas somente dentro do prazo de dois dias úteis após o protocolo.