Política
Câmara aprova legalidade de proposta sobre clubes de tiro
Texto prevê que estabelecimentos podem funcionar em qualquer área da cidade, sem restrição de horário
O Projeto de Lei do vereador Cabo Júlio Donizete (PSD) que permite a instalação de clubes de tiros em qualquer local de Rio Preto foi aprovado em primeira discussão, na sessão da Câmara desta terça-feira (26). O texto ainda determina que não haverá restrição de horário do estabelecimento, permitindo que os locais fiquem abertos até 24 horas.
O texto do parlamentar determina que “as entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades”. Na prática, a liberação permite que estabelecimentos do tipo sejam instalados ao lado de escolas, por exemplo.
Em outro ponto, a proposta determina que “as entidades descritas no artigo 1º poderão funcionar sem restrição de horário”, permitindo assim que os clubes de tiro recebam clientes durante todo o dia e noite.
Na justificativa, o vereador destaca “que os clubes de tiro são espaços completamente fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de segurança, pois aprovados pelo Exército Brasileiro. Além disso, seus frequentadores são identificados e habilitados para prática ou interesse no esporte”.
A proposta vai contra o decreto federal assinado pelo presidente Lula (PT), em julho do ano passado. O texto impõe restrições a horários e localização dos clubes de tiro e determina prazo de um ano e meio para que sejam feitas as adequações.
Pela regra federal, os estabelecimentos, que antes podiam funcionar 24 horas por dia, agora devem funcionar das 6h às 22h. A distância de escolas, públicas ou privadas, deve ser superior a um quilômetro.
Foram contrários ao projeto somente os vereadores João Paulo Rillo (PSOL) e Jean Charles (MDB).
Todos os projetos que estavam para votação em relação à legalidade foram aprovados. Entre eles, o de Robson Ricci (sem partido) que permite circulação de motocicletas conduzidas por moto-entregadores nas faixas exclusivas de ônibus.
Já em segunda discussão, os vereadores aprovaram a proposta de Jorge Menezes (PSD) que regulamenta a aplicação de artigo de lei estadual que assegura direito a acompanhante especializado para os alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas públicas municipais. A propositura tem o objetivo de visar garantir a saúde, educação e políticas assistenciais públicas de qualidade a todas as pessoas com deficiência e demais transtornos do neurodesenvolvimento no Município. Segundo texto do projeto, a falta de apoio individualizado, além de não permitir evolução da pessoa com Autismo, carreta outras comorbidades, como o desenvolvimento de Transtorno de Ansiedade Generalizado, que pode comprometer drasticamente seu desenvolvimento acadêmico, ocasionando perdas de aquisições em funções de crises, o que não pode ser salutar para uma pessoa em idade escolar.
O único projeto que teve votação adiada foi o de Bruno Marinho (PRD) que libera espaço para a construção de ponto de ônibus com cobertura e iluminação por empresas de Rio Preto. O autor não estava presente no plenário no momento da votação.
