Edinho encaminha projeto que permite RioPretoPrev vender 21 terrenos

O prefeito Edinho Araújo (MDB) encaminhou um Projeto de Lei Complementar à Câmara que autoriza a RioPretoPrev a alienar 21 áreas, por meio de processo licitatório. Os terrenos possuem cerca de 360m² de área e ficam no Loteamento Coplan, próximo ao cruzamento entre a rodovia BR-153 e a avenida Potirendaba.

De acordo com o texto, os editais de licitação serão produzidos com regras sobre o pagamento dos imóveis que variam entre uma parcela única, à vista, e 10% de entrada mais 100 parcelas. Também é descrito que, no caso de parcelamento, serão acrescidos juros de 6% mais a correção monetária anual estipulada pelo IPCA referente.

Na justificativa, o Executivo ressalta que a venda dos imóveis são para que a “autarquia possa diversificar seus investimentos”. O objetivo é fomentar a economia com a realização de empreendimentos com a função social da propriedade.

Os terrenos foram entregues à RioPretoPrev como forma de pagamento de alíquotas suplementares para reduzir o déficit atuarial da autarquia, estimado em R$ 2,5 milhões. A transação foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Municipal de Previdência.

O texto foi encaminhado para as comissões permanentes da Câmara e não tem data para ser votado em plenário. O pedido do Executivo é para que a proposta tramite em rito ordinário.