Edinho sanciona Patrulha Agrícola Mecanizada com veto para loteamentos

O prefeito Edinho Araújo (MDB) sancionou a Lei Municipal que disciplina o uso da Patrulha Agrícola Mecanizada de Rio Preto, que é de responsabilidade da Secretaria de Agricultura, e coloca a frota à disposição para a manutenção e recuperação de estradas rurais. A regra também integra a infraestrutura para ações de políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional, chamada de ‘Alimenta Rio Preto’.

De acordo com o texto em vigor, a frota de veículos pesados é composta por caminhões, tratores, máquinas, equipamentos, implementos agrícolas e operadores qualificados. Os funcionários são vinculados a Secretaria de Agricultura.

A Patrulha Agrícola Mecanizada tem como função a preparação do solo para o plantio, a semeadura, o plantio, os tratos culturais, a colheita e a conservação do solo. Os serviços envolvem terraceamento, curva de nível e bacias de captação, além de realização de trabalhos de apoio a infraestrutura do Recinto de Exposições Alberto Bertelli Lucatto.

A redação define ainda que a Patrulha poderá ser solicitada sem o pagamento de taxas, mediante autorização de uso para serviços de apoio ao cultivo de hortas em unidades escolares municipais e outros equipamentos públicos e autorização de uso para projetos e ações de cultivo coordenadas ou executadas pela Sociedade Civil Organizada, com foco na Segurança Alimentar e Nutricional ou que contenham interesse social. Outra função dos equipamentos será a execução dos serviços de manutenção e recuperação das estradas rurais municipais.

Apesar de a lei estar sancionada e publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (28), a emenda aprovada pelo plenário foi vetada pelo prefeito. O texto de autoria do vereador João Paulo Rillo (PSOL) determinava que os equipamentos de manutenção de estradas rurais pudessem ser utilizados em loteamentos regularizados e em processo de regularização.

O veto foi encaminhado à Câmara e não tem data para ser votado em plenário.