Política
MP questiona quantidade de comissionados na Câmara de Rio Preto
Processo corre em sigilo e Diretoria Jurídica da casa afirmou que apontamentos já foram resolvidos
O Ministério Público (MP) entrou com um processo de análise da constitucionalidade das leis complementares municipais que definem a quantidade de cargos comissionados na Câmara de Rio Preto. As legislações questionadas estão em vigor desde 2002, com alterações promovidas em 2021 e 2023.
As regras questionadas pelo MP, no entanto, não estão mais em vigor. A partir de uma Resolução aprovada neste ano, são considerados como cargos comissionados os funcionários ligados aos gabinetes dos vereadores. Cada parlamentar tem direito a três cargos de confiança que são dois Assistentes Legislativos e um Assessor Chefe de Gabinete. Já o presidente da casa tem, além dos mesmos cargos que um parlamentar comum, direito a mais dois Assistentes Legislativos da Presidência.
Na lista oficial de cargos comissionados da Câmara constam ainda um Diretor Geral, um Assessor da Diretoria Geral, um Diretor Administrativo, um Assessor da Diretoria Administrativa, um Diretor Legislativo, um Assessor da Diretoria Legislativa, um Procurador Geral da Câmara Municipal, um Assessor da Procuradoria Geral da Câmara Municipal, um Diretor de Finanças e um Assessor da Diretoria de Finanças.
Em resposta ao ofício encaminhado para o MP, a Diretoria Jurídica da Câmara respondeu que “à razão média de 3 (três) comissionados por Edil, que compõem sua equipe estratégica vital e, por esta razão, guardam estreito vínculo de fidúcia que, dificilmente, se reprisa no relacionamento interpessoal do Vereador com os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, os quais devem guardar idêntico tratamento a todos os mandatários populares, em nome do Princípio da Impessoalidade”.
Atualmente, o quadro de servidores da Câmara é composto por 96 funcionários públicos concursados e 53 comissionados. No entanto, a partir do ano que vem serão 23 vereadores e o número de assessores e cargos de confiança vai passar para 71, o que irá continuar mantendo a proporção de três comissionados por vereador.
Para efeito comparativo, a Diretoria Jurídica do Legislativo apresentou a quantidade de comissionados de Câmaras Municipais de cidades com quantidade de habitantes semelhantes a Rio Preto. Segundo o levantamento, Mauá, Mogi das Cruzes e Piracicaba possuem 23 vereadores, com população entre 407.252 e 477.552 habitantes e média de comissionados entre 4 e 5,47 por vereador. “Neste contexto, a Câmara Municipal de São José do Rio Preto está bem abaixo da média das demais Câmaras que estão situados em municípios da mesma faixa habitacional”, ressalta o ofício encaminhado ao MP.
Ainda de acordo com a Câmara de Rio Preto, uma resolução aprovada neste ano promoveu a reestruturação da Diretoria Jurídica em Procuradoria Geral da Câmara Municipal, adequando os cargos de provimento em comissão técnico-jurídicos às diretrizes constitucionais e do Tribunal de Contas do Estado (TCE)
O presidente da Câmara, Paulo Pauléra (Progressistas) assinou o documento com o pedido de arquivamento do processo. O MP ainda vai analisar os argumentos do Legislativo.
