Prefeitura encaminha proposta para anistiar juros de quem tem dívidas com o Semae

O prefeito Edinho Araújo (MDB) encaminhou à Câmara um Projeto de Lei para criar o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para quem tem dívidas com o Semae. A renúncia de receita estimada com a anistia de juros de e multas para quem tem dívidas com a autarquia está estimada em mais de R$ 4 milhões.

De acordo com o texto, as regras poderão ser renegociadas os débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2023. Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto será de 100% dos juros e multa de mora, inclusive para débitos que estejam submetidos a parcelamentos ativos.

As dívidas ainda poderão ser negociadas em quatro parcelas mensais e consecutivas. Neste caso, a redução será de 70% dos juros e multa de mora dos débitos, com parcela mínima não inferior a R$ 100, para débitos que não estejam submetidos a parcelamentos ativos.

Os parcelamentos ativos celebrados com fundamento em PPIs anteriores não poderão terão direito ao desconto previsto na proposta.

Caso a proposta seja aprovada pelos vereadores, a renúncia de receita prevista pela Prefeitura é de R$ 4.052.264,02. A expectativa é que sejam arrecadados R$ 4.254.479,39 com o programa.

Apesar do pedido da Prefeitura para que o texto tramite em regime de urgência, ainda não há data definida para que a proposta seja votada pelo plenário.