Vereadores votam permissão para moto-entregadores em corredores de ônibus

Os vereadores de Rio Preto vão votar o Projeto de Lei de Robson Ricci (sem partido) que permite a circulação de moto-entregadores em corredores de ônibus, na sessão da Câmara desta terça-feira (26). A liberação é para que os profissionais possam trafegar durante 24 horas por dia.

De acordo com o texto, a permissão de circulação será dada aos motociclistas que se encontram regularizados diante da lei que disciplina à atividade relativa aos serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas mediante aluguel, os moto-taxistas. A regra será válida para os profissionais de moto-entrega, motoboy e moto frete, devidamente cadastrados em aplicativos que oferecem o serviço de entrega de alimentos e mercadorias em geral.

Segundo o vereador autor da proposta, o objetivo é “dar atenção às demandas dos inúmeros trabalhadores que exercem a função de moto-entregadores”, além de “garantir a igualdade de tratamento a esta categoria em relação às demais que já possuem permissão para circular nas faixas exclusivas de ônibus”. Ricci também afirma que a permissão para circulação em faixas exclusivas para ônibus “propiciará a estes profissionais, mais comodidade, agilidade e segurança, na realização de suas entregas, aumentando sobremaneira seus rendimentos e deixando os clientes mais satisfeitos”.

Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei de Jorge Menezes (PSD) que regulamenta aplicação da lei estadual que assegura direito a acompanhante especializado para os alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas públicas municipais.

Em relação à legalidade, serão votados os Projetos de Lei de Anderson Branco (PL), que muda regras do transporte escolar para que motoristas com infrações de trânsito meramente administrativas, que não coloquem em risco a circulação da via, dos usuários e do trânsito, não sejam impedidos de exercer a função de transporte escolar e o de cabo Júlio Donizete (PSD), que determina lugares e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo, determinando que as entidades destinadas à prática e treinamento não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades e que poderão funcionar sem restrição de horário.

Também será analisada a legalidade da proposta que prevê penalidade de advertência ao infrator não reincidente nos casos de podas de árvores sem autorização prévia do órgão municipal competente, incidindo as regras de aplicação de penalidade pecuniária a partir da primeira reincidência, de Pedro Roberto (Republicanos).

Na pauta consta ainda para votação em relação à legalidade o projeto de cabo Júlio Donizete que estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelos SUS às pessoas com Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas e o de Bruno Marinho (PRD) que libera espaço para a construção de ponto de ônibus com cobertura e iluminação por empresas de Rio Preto.