Câmara de Rio Preto vota proposta de anistia de juros

Os vereadores de Rio Preto vão analisar o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que cria o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para quem tem dívidas com a Prefeitura de Rio Preto, na sessão da Câmara desta terça-feira (2). O objetivo é anistiar os devedores de juros e multa de impostos vencidos até o fim do ano passado.

Segundo o texto, estão aptos para aderir ao programa as pessoas e empresas com dívidas inscritas ou não no cadastro de dívida ativa, independentemente de ajuizamento. Os valores poderão ser parcelados ou reparcelados, caso o acordo já tenha sido rompido anteriormente por inadimplência.

A proposta inclui a possibilidade de pagamento das dívidas à vista, com desconto de 100% dos juros e multa de mora, ou desconto de 70% dos acréscimos no caso de pagamento da metade do débito total à vista mais duas parcelas mensais consecutivas. Também há a possiblidade de desconto de 50% dos juros e multas caso o devedor decida pagar 40% do débito total à vista e o restante parcelado em cinco vezes.

O projeto inclui ainda que a adesão ao PPI poderá ser feita entre os dias 15 de abril e 28 de maio. A parcela mínima proposta é de R$ 50.

Não fazem parte dos débitos que podem ser parcelados no programa as dívidas relacionadas ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), multa de trânsito, tarifas de água e esgoto, Simples Nacional, de indenização ou de restituição ao Município decorrentes de adiantamentos de valores a servidores pela Administração Pública e outras dívidas de natureza funcional, multas contratuais, condenações judiciais, indenização ou de restituição ao Município decorrentes de adiantamentos de valores em convênios e contratos de parcerias e administrados junto à Administração indireta.

A estimativa apresentada pela Prefeitura mostra que a dívida dos contribuintes com os cofres públicos é no montante de R$ 908.223.631,45 e a isenção vai deixar de arrecadar R$ 4.713.029,53. “Além de preservarmos o valor dos débitos atualizados monetariamente, haverá um rápido ingresso de recursos aos cofres do Município, o que compensaria a eventual renúncia de receita, conforme demonstrado”, consta na justificativa do texto.

Além da votação do texto, de autoria do Executivo, serão votadas ainda sete emendas. Duas delas são de Paulo Pauléra (Progressistas) e inserem na proposta original a regra de que não poderão aderir ao PPI os devedores enquadrados como Utilidade pública e autoriza a Prefeitura a prorrogar o programa por mais 30 dias.

As outras mudanças no texto original foram propostas por João Paulo Rillo (PSOL). Além de também propor a prorrogação do programa por mais 30 dias, o vereador ainda pretende aumentar o número de parcelas ao devedor e garantir que os vencimentos se deem exclusivamente no quinto dia útil de cada mês.

Ainda durante a sessão, será votado o veto do prefeito Edinho Araújo (MDB) ao Projeto de Lei de Celso Peixão (MDB) que dispõe sobre a temperatura adequada nas salas de aula e instalação de aparelhos de ar-condicionado na rede municipal de ensino.

Em primeira discussão, está o Projeto de Lei de Bruno Marinho (PRD) que assegura às gestantes o direito de receber repelente contra o Aedes aegypti. Pelo projeto, o poder público deve fornecer o produto gratuitamente ao público beneficiado.

Já em segunda discussão, está a proposta do Executivo que busca atualizar a lei sobre o transporte coletivo de escolares. Pelo projeto, motoristas com infrações de trânsito meramente administrativas (que não coloquem em risco a circulação da via, usuários e do trânsito) não serão impedidos de exercer a função de transporte escolar.