Propostas sobre PPI do Semae e sistema de 5G entram para votação em urgência

Os vereadores de Rio Preto analisam, em regime de urgência, duas propostas do Executivo, na sessão da Câmara desta terça-feira (9). Os textos que definem o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) do Semae e o que dispõe sobre o licenciamento para a construção e instalação da infraestrutura para rede de telecomunicações para a tecnologia 5G, serão votados em relação à legalidade e ao mérito na mesma sessão.

A proposta que tem o objetivo de regulamentar estações transmissoras de radiocomunicação e meios de suporte, como postes, torres e mastros para a implementação da tecnologia 5G foi reapresentada pelo Executivo depois que os vereadores rejeitaram o primeiro texto, no ano passado. O novo padrão de internet móvel traz, entre outras mudanças, alta velocidade na transmissão de dados.

Depois que o texto chegou à Câmara pela segunda vez, foi realizada uma audiência pública, no último dia 27. Representante da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), José Humberto Sverzut e representante do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia (Conexis), Kátia Garbin, criticaram o Projeto de Lei. O principal ponto de questionamento foram os recuos determinados pelo texto para a instalação das antenas.

O encontro foi organizado pela Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos, presidida pela vereadora Karina Caroline (Podemos). Além dos representantes da Anatel e da Conexis, participaram ainda representantes do Executivo, das empresas de telefonia e de infraestrutura em telecomunicações e dos vereadores.

No final da audiência, alguns vereadores se declararam favoráveis ao texto. A votação em regime de urgência e a posterior sansão da proposta vai colocar Rio Preto entre as mais de 330 cidades que já estão com a legislação devidamente adequada para receber a tecnologia 5G.

Também em regime de urgência, será analisada a proposta que cria o PPI do Semae. De acordo com o texto, poderão ser renegociadas os débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2023. Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto será de 100% dos juros e multa de mora, inclusive para débitos que estejam submetidos a parcelamentos ativos.

As dívidas ainda poderão ser negociadas em quatro parcelas mensais e consecutivas. Neste caso, a redução será de 70% dos juros e multa de mora dos débitos, com parcela mínima não inferior a R$ 100, para débitos que não estejam submetidos a parcelamentos ativos.

Caso a proposta seja aprovada pelos vereadores, a renúncia de receita prevista pela Prefeitura é de R$ 4.052.264,02. A expectativa é que sejam arrecadados R$ 4.254.479,39 com o programa.

Já em relação ao mérito, será analisado o PPI da Prefeitura. Com o mesmo objetivo de anistiar os juros e as multas para quem tem dívidas de impostos, o programa tem as mesmas regras que o proposto pelo Semae. A estimativa apresentada pelo Executivo mostra que a dívida dos contribuintes com os cofres públicos é no montante de R$ 908.223.631,45 e a isenção vai deixar de arrecadar R$ 4.713.029,53. “Além de preservarmos o valor dos débitos atualizados monetariamente, haverá um rápido ingresso de recursos aos cofres do Município, o que compensaria a eventual renúncia de receita, conforme demonstrado”, consta na justificativa do texto.

Também em segunda discussão, será analisado projeto do Executivo que retifica a ementa da lei que autorizou cessão de uso de imóvel para o Estado para construção de clínica veterinária, alterando da Secretaria de Saúde para Secretaria de Meio Ambiente.

Outras propostas

Ainda em segunda discussão, será analisado o projeto que assegura o direito às gestantes receberem da rede municipal repelentes contra o mosquito Aedes aegypti, de Bruno Marinho (PRD). Já em primeira discussão será votada a proposta que regulamenta a criação e formação de Frente Parlamentar na Câmara Municipal, de autoria de Renato Pupo (Avante).