Vereadores aprovam instalação de clubes de tiro em qualquer lugar da cidade

Os vereadores de Rio Preto aprovaram, por unanimidade, o mérito do Projeto de Lei do vereador cabo Júlio Donizete (PSD) que permite a instalação de clubes de tiros em qualquer local da cidade, na sessão da Câmara desta terça-feira (16). O texto ainda determina que não haverá restrição de horário do estabelecimento, permitindo que os locais fiquem abertos até 24 horas.

A proposta do parlamentar estabelece que “as entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades”. Na prática, a liberação permite que estabelecimentos do tipo sejam instalados ao lado de escolas, por exemplo.

Em outro ponto, a proposta determina que “as entidades descritas no artigo 1º poderão funcionar sem restrição de horário”, permitindo assim que os clubes de tiro recebam clientes durante todo o dia e noite.

Na justificativa, o vereador destaca “que os clubes de tiro são espaços completamente fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de segurança, pois aprovados pelo Exército Brasileiro. Além disso, seus frequentadores são identificados e habilitados para prática ou interesse no esporte”.

A proposta vai contra o decreto federal assinado pelo presidente Lula (PT), em julho do ano passado. O texto impõe restrições a horários e localização dos clubes de tiro e determina prazo de um ano e meio para que sejam feitas as adequações.
Pela regra federal, os estabelecimentos, que antes podiam funcionar 24 horas por dia, agora devem funcionar das 6h às 22h. A distância de escolas, públicas ou privadas, deve ser superior a um quilômetro.

RioPretoPrev
As duas propostas do Executivo relacionadas à RioPretoPrev também foram aprovadas. Uma delas permite a alienação de imóveis localizados na zona Sul da cidade, perto do bairro Cidade Jardim, no Loteamento Coplan, próximo ao cruzamento entre a rodovia BR-153 e avenida Potirendaba. Ao todo, são 21 áreas, com cerca de 360m², que serão alienadas por meio de processos licitatórios.
De acordo com o texto, os editais de licitação serão produzidos com regras sobre o pagamento dos imóveis que variam entre uma parcela única, à vista, e 10% de entrada mais 100 parcelas. Também é descrito que, no caso de parcelamento, serão acrescidos juros de 6% mais a correção monetária anual estipulada pelo IPCA referente.

A outra proposta relacionada a autarquia é uma alteração na Lei Complementar, em vigor desde 2013. O objetivo é atualizar a tabela de porcentagem da contribuição suplementar previdenciária, que são aportes feitos pela Prefeitura para reduzir o déficit atuarial. A proposta é reduzir de 27,71% para 15% a alíquota de 2024 e estabelecer o valor de 28,6% para o período entre 2027 e 2054.

Outras votações
Os vereadores também aprovaram a legalidade de outro texto do Executivo. A proposta de Lei Complementar cria três cargos de Coordenador Pedagógico e oito cargos de Professor de Educação Básica I (PEB I), todos com jornada de 40 horas semanais.
Também foi aprovada a legalidade do Projeto de Resolução da Mesa Diretora que autoriza a Câmara Municipal de São José do Rio Preto a filiar-se à União dos Vereadores do Estado de São Paulo (Uvesp).