Vereadores votam projeto que obriga audiências públicas sobre instalação de radares

Os vereadores de Rio Preto vão votar, na sessão da Câmara desta terça-feira (23) o Projeto de Lei do vereador cabo Júlio Donizete (PSD) que pretende obrigar a realização de audiências públicas para a instalação e operação de radares de fiscalização eletrônica de velocidade nas ruas de Rio Preto. A proposta é garantir transparência “para evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória” dos equipamentos.

De acordo com o texto, a instalação e operação dos radares deverão ser precedidas de estudos técnicos que comprovem a necessidade dos equipamentos e do interesse público envolvido. “A apresentação de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada através de audiência pública, e deverá ser solicitada pelo Poder Executivo antes ou durante a fase preparatória do processo licitatório correspondente, ou previamente à prorrogação de contrato em execução”, consta na proposta.

Além disso, o texto ainda exige que seja apresentado o balanço da efetividade dos resultados de radares já instalados e comprovação da redução de acidentes. Outro ponto a ser debatido nas audiências públicas obrigatórias é a justificativa de não instalação de lombadas eletrônicas e a apresentação de balanços de campanhas educativas realizadas no intuito de diminuir a instalação de radares.

“É cediço de que o medidor de velocidade (radar) apenas registra as ocorrências, sendo o condutor o responsável por cumprir as determinações do CTB. Porém, defendo que existem meios mais efetivos e tecnológicos de conscientização e educação no trânsito. Os radares devem ser considerados como um dos meios disponíveis desse processo, e não utilizado no “atacado” como a única forma de atuação neste sentido. Esse processo colabora com um entendimento comum do cidadão de que este meio de fiscalização serviria a favor de uma chamada “indústria da multa”, argumenta o vereador na justificativa do texto.

Vetos

Três vetos do Executivo também estão na ordem do dia. O primeiro a ser votado é sobre o Projeto de Lei Complementar que trata da redução de jornada de trabalho dos psicólogos na administração pública, determinando que ela seja de, no máximo, 30 horas semanais, de Jorge Menezes (PSD). A Prefeitura busca barrar a medida, alegando que a proposição desse tipo de matéria não é de competência do Legislativo. Argumenta ainda que o projeto não traz o impacto orçamentário e financeiro da medida.

Outro veto total da pauta barra Projeto de Lei que obriga empresas de telefonia, energia, TV a cabo, entre outras, a fazer ocupação ordenada de postes e a retirada de fios inutilizados, de Renato Pupo (Avante). A Prefeitura afirma que a proposta trata de assunto cabível à União, regrado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O terceiro veto que será analisado é parcial e embarga emenda legislativa, apresentada por Paulo Pauléra (Progressistas), feita ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI). Tal emenda estendia benefícios do programa (que oferece desconto de juros e multas a quem quitar as dívidas com a Prefeitura) para instituições de utilidade pública que foram multadas pela Prefeitura. O Executivo não concorda com a emenda e alega que ela beneficiaria entidades que não cumpriram normas administrativas e contratuais.

Projetos em votação

Os vereadores vão votar ainda, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que cria cargos três cargos de coordenador pedagógico e oito para professores de educação básica (PEB I).

Já em primeira discussão, será analisado o Projeto de Lei, também do Executivo, que altera o Plano Diretor de Arborização Urbana, incluindo novos dispositivos na lei e trazendo critérios para a realização de podas de árvores no município. O texto lista as orientações sobre como as copas das árvores devem ser podadas quando estiverem em contato com a rede de energia elétrica, vedando a poda drástica. A medida também institui aos podadores cadastrados (e com carteira de identificação válida) a autorização prévia para a realização de podas. Na parte de infrações e sanções, quem fizer poda de topiarismo (que deixa a copa da árvore com forma geométrica artificial ou que altere a arquitetura natural de cada espécie e que não sejam realizadas de forma drástica) será notificado para cessar a irregularidade antes de ser multado.