Política
Câmara analisa projeto que isenta IPTU de idosos de baixa renda
Proposta é válida para quem recebe até dois salários mínimos

O Projeto de Lei Complementar do vereador cabo Júlio Donizete (PSD) que pretende isentar idosos que recebem até dois salários mínimos de pagar o IPTU da residência será votado, em segunda discussão, na sessão da Câmara de Rio Preto, nesta terça-feira (21). Atualmente, esta parcela da população tem desconto de 50% do valor total do imposto.
A proposta é uma alteração da Lei Complementar de 1998, modificada em 2014 e pretende garantir a isenção do imposto total aos idosos, aposentados ou pensionistas de renda intitulada “Amparo Social ao Idoso” que possuem um único imóvel, destinado a moradia. O benefício é estendido a cônjuges companheiros, não casados legalmente, mas com tempo de convivência estabelecido por lei específica.
De acordo com a justificativa do texto, o vereador alega que o imposto possui custo elevado e que os aposentados e pensionistas enfrentam dificuldades financeiras devido ao custo de vida elevado por conta de planos de saúde e os preços dos medicamentos. “Devido a estas condições peculiares e, igualmente, pelas dificuldades financeiras que estes aposentados ou pensionistas têm de enfrentar, o pagamento do IPTU configura mais uma despesa para estes munícipes que, muitos deles, já tem de arcar com despesas como por exemplo, planos de saúde e compras de medicamentos”, consta.
O texto que dispõe sobre a liberação de espaço para construção de ponto de ônibus com cobertura e iluminação por empresas em Rio Preto, de Bruno Marinho (PRD), também será analisado em segunda discussão.
Em análise quanto à legalidade, estão na pauta a proposta que obriga de se oferecer cadeiras de rodas nos parques públicos e privados, de Francisco Júnior (União Brasil).
Já em regime de urgência especial, ou seja, com análise de legalidade e mérito na mesma votação, os vereadores votam a instituição do mês Maio Furta-cor, dedicado a ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde materna, de Renato Pupo (Avante).