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STF valida lei sobre cadeiras específicas para alunos com TDAH

Norma dará mais condições aos alunos para acompanharem as aulas

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Divulgação/TV Câmara

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou como constitucional a Lei Municipal que obriga escolas públicas e particulares de Rio Preto a disponibilizarem cadeiras em locais determinados nas salas de aulas aos portadores de transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). A proposta é do vereador cabo Júlio Donizete (PSD) e estava suspensa por liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ).

A redação deixa claro que as crianças diagnosticadas com TDAH devem ser colocadas em locais afastado de janelas, cartazes e outros elementos, que contribuam para qualquer tipo de distração. Uma emenda de João Paulo Rillo (PSOL) acrescentou que, nos casos em que houver alunos com outros tipos de deficiência ou dificuldades de aprendizagem, os professores terão autonomia para organizar a sala de aula de acordo com as estratégias pedagógicas que entendam necessárias para cada caso.

O texto foi apresentado em fevereiro de 2021 e aprovado pela Câmara em junho daquele mesmo ano. No mês seguinte, o prefeito Edinho Araújo (MDB) vetou a proposta e o veto foi derrubado pelo plenário dois meses depois.

A Procuradoria Geral do Município (PGM) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) argumentando que a matéria é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, pois envolve gestão administrativa de um serviço público, além de tocar na competência concorrente da União e dos estados para legislar sobre diretrizes gerais de educação. O município também apontou violação à autonomia pedagógica das instituições de ensino.

O Órgão Especial do TJ concedeu liminar suspendendo os efeitos da lei e, na sequência, invalidou a norma argumentando que “se uma norma repercute na atribuição de órgãos sob a administração do Poder Executivo, o projeto de lei deve ser, em princípio, de sua iniciativa, e não do Legislativo”. Segundo o relator, desembargador Jacob Valente, a lei estabelece uma obrigação aos gestores das instituições de ensino, públicas e privadas, de providenciar infraestrutura e organização dentro da sala de aula para a otimização do aprendizado e convivência social do aluno com TDAH, violando a autonomia didático-pedagógica que lhes é garantida, bem como o livre ensino pela iniciativa privada, que é condicionada apenas pelo cumprimento das normas gerais da educação nacional.

“Como bem apontado pela manifestação da douta procuradora-geral do Estado, que a exegese dos artigos 239 e 248 a Constituição bandeirante conduzem ao entendimento que caberia ao estado de São Paulo (por meio da sua Secretaria da Educação), estabelecer diretrizes regionais para essa fiscalização, eis que a situação, notadamente, não é de ‘interesse local’, mas dentro de um sistema mais amplo de acesso adequado ao ensino regular”, afirmou.

O magistrado também ressaltou que a lei não se limita a autorizar que o Poder Executivo crie um programa de atendimento personalizado aos portadores de TDAH dentro das salas de aula, mas estabelece premissas que implicam no aparelhamento de meios funcionais e materiais da Secretaria municipal de Educação, que estão sob a gestão do prefeito.

“É situação distinta, por exemplo, do caso de um professor identificar aluno com suspeita ou diagnóstico de TDAH, ou outro tipo de deficiência que dificulte a aprendizagem, encaminhando o caso para a direção da instituição de ensino e aos coordenadores pedagógicos, para formulação de estratégias de acolhimento, segundo a infraestrutura disponível, os profissionais e alunos que convivem com aquele”, completou.

A decisão foi por 14 votos a 9. A desembargadora Luciana Bresciani abriu a divergência. Ela votou pela constitucionalidade da norma por entender que o texto não trata da estrutura ou da atribuição dos órgãos do Poder Executivo nem do regime jurídico de servidores públicos. A magistrada também citou o direito fundamental à educação, os direitos da criança e adolescente e dos portadores de deficiência.

“Não se nega que a efetivação da lei em comento implicará a imposição de obrigações às instituições de ensino e aos docentes, porém tal não se traduz em necessária violação ao princípio da reserva da administração, visto que, em aspectos práticos, é de dificultosa concepção lei cuja implementação não resulte em movimentação do quadro funcional do Executivo”, afirmou Bresciani.

A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) recorreu e o STF deu provimento ao recurso e declarou a lei como constitucional.

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