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Ministério Público recorre ao STF para validar leis de Rio Preto

Normas tratam de política de prevenção de doenças ocupacionais de professores e identificação de áreas em mapas digitais

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Divulgação/TV Câmara

O Ministério Público (MP) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reavaliar a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) em duas ações diretas de inconstitucionalidade que julgou duas leis municipais de Rio Preto como inconstitucionais. As propostas são de autoria de Pedro Roberto (Republicanos) e Jean Charles (MDB).

A ação do procurador-geral de Justiça Paulo Sérgio de Oliveira se deu após o Órgão Especial do TJ negar seguimento aos recursos do MP em ambos os processos. O magistrado afirma que os julgamentos foram contra o entendimento do STF de que não caracteriza vício de iniciativa leis que, embora criem despesas para a Administração, não trata muda a estrutura ou a atribuição de órgãos, inclusive o regime jurídico de servidores públicos.

A lei de Jean Charles institui uma política municipal de prevenção de doenças ocupacionais do educador e demais profissionais da educação da rede municipal de ensino. A proposta é criar um plano para orientar os servidores sobre problemas relacionados à coluna, doenças alérgicas, oftalmológicos, de voz, de cunho emocional, Síndrome de Burnout, bursite, tendinite e outras correlatas.

O texto ainda define que a Secretaria de Educação tenha que informar e esclarecer os professores e profissionais sobre o risco de manifestação de doenças decorrentes do exercício profissional, orientar sobre os métodos e formas preventivas de combate aos referidos males e encaminhar o profissional enfermo para o adequado tratamento das moléstias de que seja vítima em virtude da ocupação.

Para o MP, a lei de Jean Charles é parcialmente inconstitucional. “Ao Poder Legislativo será lícito inscrever em regra jurídica o direito à saúde, mas não a especificação do modo pelo qual essa diretriz será implementada, a menos que se trate, em linha de princípio, de competência constitucional vinculada”, cita o magistrado na ação.

O MP ainda defende que seja retirado do texto original a parte que define que a Prefeitura de Rio Preto ficará responsável por elaborar diretrizes e criar um grupo para instituir a efetivação da lei. Outro trecho destacado como inconstitucional é o que define que os professores terão prioridade em atendimentos. “Deste modo, preserva-se parcela da norma que apenas versou sobre a instituição da política pública, afastando-se apenas a dilação conferida ao espaço reservado à atuação exclusiva do Poder Executivo e o amesquinhamento do espaço constitucional atribuído ao Poder Legislativo”, ressalta o procurador-geral.

A outra norma que foi declarada inconstitucional pelo TJ e é alvo do MP é de Pedro Roberto e dispõe sobre a identificação de áreas nos mapas digitais do Sistema de Informação Geográfica (SIG).

A ação segue no mesmo sentido de que contestar a decisão do TJ sobre negar seguimento ao recurso. Segundo o MP, a regra não é inconstitucional e “apenas se traduzem em manifestação legítima do direito à informação, de caráter coletivo e do princípio da publicidade regente da atividade administrativa, contemplando conteúdo mínimo adequado para a satisfação da transparência dos atos da administração”.

“A identificação de áreas particulares, públicas, verdes e institucionais (artigo 1º); dos bens públicos segundo sua classificação (uso comum do povo; uso especial; ou dominicais (artigo2º), bem como o órgão ou entidade municipal responsável pela manutenção e limpeza de bens de uso comum do povo ou bens dominicais (artigo 2º, § 1º); além de particularizar qual órgão ou entidade municipal estaria instalado(a) nos bens de uso especial (artigo 2º, § 2º), não configura imposição de nova atribuição à administração e, por conseguinte violação à separação de poderes”, ressalta o procurador-geral.

Em ambos os casos, o ministro do STF, Cristiano Zanin, já ordenou que sejam intimados a Prefeitura, a Câmara de Rio Preto e o órgão especial do TJ para que prestem esclarecimentos. Os processos seguem em análise.

 

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