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Câmara vota permissão de cães de suporte emocional em ambientes de uso coletivo

Projeto que cria Conselho Municipal dos Direitos da Diversidade Sexual e de Gênero também está na pauta

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Divulgação/TV Câmara

Os vereadores de Rio Preto vão votar, em urgência, na sessão da Câmara desta terça-feira (11), do Projeto de Lei que permite a presença de cães de suporte emocional em ambientes de uso coletivo, de Cláudia de Giuli (MDB). O texto de João Paulo Rillo (PSOL) que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Diversidade Sexual e de Gênero, chamado de Conselho LGBTQIAP+, também está na pauta.

A proposta da vereadora, ex-secretária do Bem-Estar Animal, e garantir que pessoas com transtornos comprovados tenham o direito de ingressarem e permanecerem acompanhadas dos cães de suporte emocional em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, em qualquer meio de transporte público e em estabelecimentos comerciais. Para garantir que a legislação seja respeitada, será emitido um certificado, desde cumpridos os critérios estabelecidos.

De acordo com o texto, para se conseguir a autorização a qual se refere a lei, a pessoa deverá apresentar um atestado médico, emitido por psiquiatra ou psicólogo, indicando os benefícios do tratamento com o auxílio do cão de suporte emocional, além de declaração com firma reconhecida do instrutor ou treinador informando o adestramento de obediência básica e não agressividade do animal. Consta ainda que o animal deverá estar identificado com crachá da cor branca, contendo nome do tutor, nome do cão, fotografia e raça, colete da cor vermelha com a identificação de suporte emocional, carteira de vacinação atualizada, com comprovação da vacinação múltipla e antirrábica, assinada por médico veterinário e certificado do adestramento.

Ainda segundo o texto, o ingresso de cão de suporte emocional é proibido nos locais em que seja obrigatória a esterilização individual. Qualquer tentativa de impedir ou dificultar a acesso dos animais será considerado um ato de discriminação, passível de multa que deverá ser regulamentada pelo poder Executivo dentro do prazo de 60 dias a partir da publicação da Lei.

Outro tema que volta a ser discutido na sessão é a criação do Conselho LGBTQIAP+. Desta vez, o texto de Rillo volta para o plenário e os vereadores vão analisar um parecer jurídico que contraria as avaliações da Comissão de Justiça e Redação e da Diretoria Jurídica.

De acordo com os três membros da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Bruno Marinho (PRD), Jean Charles (MDB) e Francisco Júnior (União Brasil), a proposta do vereador é ilegal e inconstitucional. A indicação segue o parecer da Diretoria da casa.

Antes de discutir o texto, os vereadores terão de analisar os pareceres e um parecer contraditório, apontando para a legalidade e constitucionalidade, apresentado por Rillo. O documento é assinado pela advogada Gabriela Carolina dos Santos Pinto.

Urgência

Em regime de urgência, ou seja, em análise quanto à legalidade e ao mérito, na sequência, os vereadores vão votar a proposta do Executivo que corrige repasses das emendas parlamentares. Com a alteração, R$ 50 mil que seriam destinados à Secretaria de Assistência Social, tendo como entidade beneficiada a Associação Casa de Caridade Pão e Vida, passam a ser destinados para o Gabinete do Prefeito, para atender a Subprefeitura do Distrito de Talhado.

Já em primeira discussão, a pauta traz a proposta que exige atestado de antecedentes criminais de trabalhadores que atuam em instituições sociais voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes. A medida, apresentada por Renato Pupo (Avante), vale para entidades públicas e privadas que recebam recursos públicos. O texto original também proíbe a contratação de pessoas que tenham sentença penal condenatória, mas uma emenda busca retirar esse trecho do projeto.

Em relação à legalidade, será votado o projeto que institui a campanha Alma Pet, que visa a criação e manutenção de bancos de sangue veterinários, para atender animais domésticos, de Jorge Menezes (PSD). Uma emenda apresentada ao projeto, pelo próprio autor, especifica que o Poder Executivo terá a responsabilidade de programar campanhas e recepcionar doações.

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