Redes Sociais

Política

Justiça suspende lei que autorizava contratação de médicos temporários

O texto aprovado pelo Legislativo e sancionado por Edinho Araújo (MDB) permite ainda a contratação de professores, enfermeiros e técnicos em enfermagem

Publicado há

em

Divulgação/Pref. de Rio Preto

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) deferiu liminar suspendendo a lei que autorizava a contratação de servidores sem concurso público, nesta sexta-feira (14). A ação foi movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio Preto.

A liminar é assinada pelo desembargador Carlos Monnerat, do Órgão Especial do TJ, e foi baseada em expressões usadas na legislação. “É possível verificar que a utilização de expressões abertas, como “dentre outras”, para estabelecer as hipóteses em que permitida a contratação temporária e a fixação de prazo máximo de até 24 meses de duração do contrato parecem afastar a norma dos critérios estabelecidos pelo E. Supremo Tribunal Federal, evidenciando-se, ao menos em cognição sumária, o fumus boni iuris”, o que significa que o magistrado entendeu que é plausível o direito alegado pelo sindicato.

A proposta partiu do prefeito Edinho Araújo (MDB) e foi aprovada pela Câmara de Rio Preto em regime de urgência. A norma foi sancionada no dia 22 de maio.

A nova regra tem o objetivo de suprir as necessidades da pasta em ano eleitoral, quando é proibida a abertura de concursos públicos. A expectativa é que sejam contratados médicos-plantonistas e técnicos de enfermagem, além de professores de Educação Básica I e II (PEB I e PEB II) para a rede municipal de ensino.

O texto define que as contratações são de caráter temporárias, isto é, os profissionais serão contratados pelo período de um ano, com possibilidade de prorrogação “enquanto durar a situação excepcional, de calamidade ou emergencial”. A Secretaria de Administração ficará responsável pelo processo seletivo, depois de regulamentação.

Estão previstas a contratação de profissionais nível I a IV, além de médico-plantonista, técnico em enfermagem, enfermeiro e PEB I e II. O valor da hora trabalhada varia entre R$ 7,50 e R$ 123,00.

Os profissionais contratados de forma temporária serão para substituir servidores que foram exonerados ou que se aposentaram, além também de garantir o preenchimento das vagas deixadas por afastamentos transitórios e licenças “cujas ausências possam prejudicar sensivelmente a regularidade na prestação do serviço”, consta no texto. Aqueles que forem aprovados no processo seletivo ainda serão designados para a substituição de servidores afastados temporariamente por motivos de saúde, licença gestante ou quando a demanda for diminuta e insuficiente para o atendimento da população.

Entre as regras previstas, o contrato não poderá exceder dois anos. Os contratados terão direito a adicional de insalubridade ou periculosidade, adicional noturno, horas-extras, auxílio-transporte, auxílio alimentação e auxílio-saúde.

Com esta decisão a Prefeitura de Rio Preto não poderá contratar servidores pelo regime especial previsto na lei, que não lhes garante direitos mínimos, como amparo previdenciário, férias e décimo terceiro salários; além de permitir que a contratação temporária se estenda por até dois anos, o que contraria os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para esta espécie de contratação, que deve ser sempre breve e excepcional.

Para a Presidente do sindicato, Sanny Lima Braga, esta é uma grande vitória para os servidores, pois “o Sindicato não se opõe que a Prefeitura contrate por prazo determinado, especialmente se for para suprir eventual escassez de profissionais em determinada área da Administração. O que não é aceito pelo Sindicato é a permissão, conferida por meio da edição de lei inconstitucional, que a Prefeitura contrate qualquer servidor, de médico à auxiliar de serviços gerais, pelo prazo de até dois anos, sem que haja o pagamento a estes profissionais de férias, décimo terceiro salário e de recolhimento de contribuições previdenciárias”, consta na nota publicada pela entidade que representa os servidores públicos.

Por meio de nota, a Prefeitura de Rio Preto informou que vai recorrer da decisão judicial liminar. “O processo seletivo para a contratação de médicos de diversas especialidades estava em fase final de conclusão pela Secretaria Municipal da Saúde e, em atendimento à decisão judicial, será suspenso assim que ocorrer a devida notificação. Esses novos médicos seriam destinados a ampliar a oferta de atendimento no Centro Diagnóstico e Hospital Dia. A suspensão das contratações temporárias prejudica de forma contundente os usuários do sistema SUS, que teriam seus exames realizados”, consta na nota.

AS MAIS LIDAS