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Sindicato aciona a Justiça contra lei que permite médicos temporários

O texto aprovado pelo Legislativo e sancionado por Edinho Araújo (MDB) permite ainda a contratação de professores, enfermeiros e técnicos em enfermagem

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O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPM) de Rio Preto ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça (TJ) questionando a validade da Lei de Contratação Temporária em vigor. A proposta partiu do prefeito Edinho Araújo (MDB) e foi aprovada pela Câmara de Rio Preto em regime de urgência. A norma foi sancionada no dia 22 de maio.

A nova regra tem o objetivo de suprir as necessidades da pasta em ano eleitoral, quando é proibida a abertura de concursos públicos. A expectativa é que sejam contratados médicos-plantonistas e técnicos de enfermagem, além de professores de Educação Básica I e II (PEB I e PEB II) para a rede municipal de ensino.

O texto define que as contratações são de caráter temporárias, isto é, os profissionais serão contratados pelo período de um ano, com possibilidade de prorrogação “enquanto durar a situação excepcional, de calamidade ou emergencial”. A Secretaria de Administração ficará responsável pelo processo seletivo, depois de regulamentação.

Estão previstas a contratação de profissionais nível I a IV, além de médico-plantonista, técnico em enfermagem, enfermeiro e PEB I e II. O valor da hora trabalhada varia entre R$ 7,50 e R$ 123,00.

Os profissionais contratados de forma temporária serão para substituir servidores que foram exonerados ou que se aposentaram, além também de garantir o preenchimento das vagas deixadas por afastamentos transitórios e licenças “cujas ausências possam prejudicar sensivelmente a regularidade na prestação do serviço”, consta no texto. Aqueles que forem aprovados no processo seletivo ainda serão designados para a substituição de servidores afastados temporariamente por motivos de saúde, licença gestante ou quando a demanda for diminuta e insuficiente para o atendimento da população.

Entre as regras previstas, o contrato não poderá exceder dois anos. Os contratados terão direito a adicional de insalubridade ou periculosidade, adicional noturno, horas-extras, auxílio-transporte, auxílio alimentação e auxílio-saúde.

De acordo com a entidade que representa os funcionários públicos, a ação questiona a constitucionalidade da contratação temporária e desrespeito à regra dos concursos públicos. “A lei teria diversos vícios de inconstitucionalidade como a criação de hipóteses de excepcionais sem fundamento, criação de regras genéricas, amplas e tipos normativos excessivamente abertos; desrespeito aos direitos sociais dos trabalhadores e previsão de hipóteses de contratação temporária fora das hipóteses de urgência, excepcionalidade e temporariedade segundo previsto na Constituição e jurisprudência dos tribunais sobre o tema”, consta na nota publicada pelo Sindicato.

A entidade ressalta que o pedido de tramitação em regime de urgência, que partiu do Executivo, limitou o debate com os servidores. Para a presidente do sindicato, Sanny Lima Braga, “a lei tem muitas ilegalidades e inconstitucionalidades como a previsão de contratação temporária para serviços técnicos e funções de rotinas administrativas cuja substituição tem que ser, obrigatoriamente, por concurso público e não mediante processo seletivo. Além do que, a aprovação desta lei seria um desrespeito por parte do Poder Executivo e do Legislativo aos servidores concursados que fazem do serviço público e atendimento à população sua dedicação profissional e missão de vida”.

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