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Câmara vota proposta que cria leito separado para mulheres que sofreram aborto

Objetivo é acomodar pacientes em quartos diferente daquelas que estejam com bebês recém-nascidos

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Divulgação/TV Câmara

Os vereadores de Rio Preto vão votar, na sessão da Câmara desta quinta-feira (11), o Projeto de Lei de Anderson Branco (Novo) que pretende dar o direito de escolha às mulheres que sofreram aborto de permanecer em quarto separado daquelas que estão acompanhadas dos filhos recém-nascidos. A regra também é válida para as mães que perderam o bebê.

A proposta é que todos os hospitais da cidade adotem a medida. “Fica assegurado à mulher cuja gestação termine em abortamento ou em morte perinatal o direito a escolha de permanecer em acomodação distinta daquela onde estejam alojadas as mães acompanhadas de bebês recém-nascidos nos hospitais localizados no Município de São José do Rio Preto”, consta no projeto.

Para o vereador, as mulheres que passaram por aborto ou perderam o filho precisam de apoio e compreensão. “Nesse momento, a mulher precisa de todo o apoio para lidar com o luto que enfrenta. É preciso reconhecer e acolher a dor que ela enfrenta e lhe dar a oportunidade de chorar e superar as dificuldades, que lhe dói no próprio corpo. E assim, o reconhecimento deve estar presentes nas políticas públicas para tratar daquela mulher que perde seu filho, e que, no que concerne ao poder público, não tem, ainda, sua dor reconhecida”, diz a justificativa do projeto.

“A proposta é estabelecer o direito a mulher que tenham sofrido perda do filho, seja ainda no ventre, ou logo depois do nascimento de acomodação diferenciada daquelas que estão com seus recém-nascidos no colo, reconhecendo, portanto, que a mulher que perdeu seu filho deve escolher o seu resguardo”, completa o vereador.

A proposta entra para votação em regime de urgência, ou seja, serão votados a legalidade e o mérito do texto, na sequência. Com isso, caso o projeto seja aprovado pelo plenário, já segue para a análise do Executivo, que pode sancionar ou vetar.

Animais em pauta

Em relação à legalidade, os vereadores vão analisar o Projeto de Lei Complementar, de Cláudia de Giuli (MDB), que permite a apreensão dos filhotes e matrizes quando constatada a criação e/ou comercialização de animais domésticos sem alvará de licença, independentemente da condição verificada. O texto diz ainda que, além da apreensão, serão aplicadas punições por meio de procedimentos administrativos a serem regulados pelo Chefe do Executivo.

Do vereador cabo Júlio Donizete (PSD), será analisado o projeto que obriga o agressor enquadrado na Lei Maria da Penha em ressarcir os custos do Sistema Único de Saúde (SUS) em relação aos serviços municipais de saúde prestados à vítima de violência doméstica e familiar.

Ainda em relação à legalidade, será votada a proposta do Executivo que faz alterações no Parcelamento do Solo do município. O projeto retira o número máximo de unidades (1 mil unidades) para empreendimentos de interesse social, que atendem as faixas 1 e 2, os quais são destinadas às classes de menor rendimento familiar e que recebem os auxílios do Governo Federal e do Governo Estadual. A justificativa é de que com mais unidades, os valores das obras serão diluídos e assim o custo final ao munícipe será mais vantajoso.

Já em segunda discussão, ou seja, em relação ao mérito, serão votados o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que faz alteração no Código de Obras e Edificações, permitindo o avanço do beiral de cobertura de janelas e portas de 10% para 20% dos recuos de ventilação e iluminação, e a proposta de lei que reconhece a Música Caipira e Sertaneja como manifestação cultural.

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