Vereador quer proibir inauguração de obras inacabadas

O vereador João Paulo Rillo (PSOL) apresentou um Projeto de Lei que pretende proibir a inauguração e entrega de obras públicas incompletas. A regra é semelhante a que está em vigor na cidade de Tremembé.

O texto define que obras públicas são hospitais, escolas, centros de educação infantil, unidades básicas de saúde, unidades básicas de pronto atendimento e estabelecimento similares a estes. A classificação de incompleta se dá àquelas que não estão aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem todas as exigências em relação ao Código de Obras e Edificações, ao Código de Posturas do Município e à Lei de Uso e Ocupação do solo ou por falta de emissão das autorizações necessárias para o seu funcionamento, como Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado ou do Município.

A regra será válida para obras públicas que não atendam ao fim que se destinam. “Obras em que, embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega e seu uso pela população, seja por falta de servidores profissionais da respectiva área, materiais de expediente e equipamentos afins ou situações similares”, consta no texto.

Segundo o vereador, na justificativa da proposta, o objetivo é “a garantia do interesse público e da moralidade administrativa, a fim de orientar a atuação do administrador público e, assim, coibir o mau uso político de inaugurações de obras”.

O projeto não tem data para ser votado em plenário.