Vereadores analisam crédito adicional de R$ 500 mil para Planejamento

O Projeto de Lei do Executivo que abre crédito adicional especial de R$ 500 mil para a Secretaria de Planejamento Estratégico, Ciência Tecnologia e Inovação e para o gabinete do prefeito Edinho Araújo (MDB) será votado em regime de urgência especial, ou seja, quanto à legalidade e mérito, na sessão da Câmara desta terça-feira (20). O recurso é um suporte administrativo.

De acordo com o texto, R$ 300 mil vão para o gabinete do prefeito para serviços de tecnologia da informação e comunicação. O restante, R$ 200 mil, vai para a Secretaria de Planejamento e está vinculado para o pagamento de indenizações e restituições.

Ainda em regime de urgência, os vereadores vão votar o Projeto de Lei de Fábio Marcondes (PL) que revoga a Lei Municipal, em vigor desde 2013, sobre a concessão de instalação, manutenção e exploração de serviços de publicidade em mobiliário urbano de Rio Preto e dos distritos de Engenheiro Schmitt e Talhado. De acordo com a justificativa, o texto restabelece a normalidade constitucional que se espera de processos de concessão de uso e de exploração de espaços publicitários.

Ainda durante a sessão, serão votados o Projeto de Lei de Renato Pupo (Avante), que estabelece laudo médico para diabete miellitus tipo 1 com validade indeterminado, e de Claudia de Giuli (MDB), que garante o direito de a mulher, quando abrigada na Rede Solidária de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência (Casa Abrigo), ter a companhia de seu animal de estimação.