Câmara acelera votação de proposta sobre transição de governo

O Projeto de Lei de Jean Charles (MDB) que institui a formação da equipe de transição de governo será votado, em regime de urgência, na sessão da Câmara desta terça-feira (1º), em Rio Preto. A votação garante a aprovação da legalidade e do mérito, na sequência.

O texto também define como vai funcionar o processo que busca dar condições para que o candidato eleito para o cargo de prefeito possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários para se inteirar do funcionamento de órgãos e entidades que compõem a administração.

A Comissão Coordenadora da Transição de Governo foi criada por meio de decreto pelo prefeito Edinho Araújo (MDB). A ação foi realizada após procedimento administrativo do Ministério Público (MP).

O acompanhamento do processo de transição de governo será feito pelo promotor Sérgio Clementino. Por meio de ofício, o MP solicitou que o prefeito tomasse providências iniciais para a preparação da mudança de governo, além de uma série de informações.

No decreto publicado, Edinho nomeia o Procurador-Geral do Município, Luís Roberto Thiesi, o secretário de Administração, José Fábio Gazzola Herédia, e o chefe da pasta da Fazenda, José Martinho Wolf Ravazzi Neto. O prefeito também deixa estabelecido que aquele que for eleito chefe do Executivo, nas eleições de outubro, nomeie três membros para compor o grupo.

“Ficam autorizados a requisitar documentos de outras Pastas no cumprimento de suas atribuições, quando necessário”, diz trecho do documento. A equipe será coordenada por Thiesi.

Também em regime de urgência, os vereadores analisam a proposta que obriga as unidades de saúde, públicas e privadas, a afixarem cartazes informativos sobre a Entrega Legal, que trata da possibilidade de entrega de filho para adoção, conforme previsto no ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente, de Jean Charles. O cartaz deverá informar que, além de legal, o procedimento é sigiloso.

Para a votação em relação à legalidade, há a proposta de Paulo Pauléra (Progressistas) que restringe o tráfego de veículos pesados no centro do Distrito de Engenheiro Schmitt. A medida proíbe que caminhões com carretas, bitrens, treminhões, entre outros veículos, com mais de 15 toneladas, carregados ou não, transitem pelo local.

Ainda em primeira discussão, será analisado o projeto de Claudia de Giuli (MDB) que traz regras para quem realiza atividade econômica de criação de cães e gatos domésticos. Entre os itens da proposta, está a proibição de distribuição desses animais a título de brinde, promoção, sorteio de rifas e bingo.

Já em segunda discussão, serão votados duas propostas do Executivo. O primeiro amplia a forma como os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico podem ser utilizados nos equipamentos geridos pela Secretaria de Desenvolvimento. A verba poderá ser também empregada em serviços de manutenção, limpeza, zeladoria e segurança.

O outro projeto da Prefeitura desafeta de seu uso originário e autoriza o município a doar imóvel de 9 mil metros quadrados à Fazenda Pública do Estado. A área fica na Avenida dos Estudantes, faz divisa com o aeroporto e é usada atualmente como estacionamento. De acordo com o Executivo, a doação leva em consideração o fato de que o espaço possui limitação quanto a altura mínima para edificações e sofre com a poluição sonora, o que também restringe alguns tipos de construções no local.