Política
Câmara de Rio Preto vota a reestruturação do Fumdema
Projeto de lei que trata do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente tem quatro emendas e será votado em segunda discussão
O Projeto de lei que trata da reestruturação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (FUMDEMA), de autoria do Executivo, será votado em relação ao mérito, na sessão da Câmara desta terça-feira (17), em Rio Preto. A proposta tem quatro emendas apresentadas pelo vereador João Paulo Rillo (PSOL).
A reestruturação do órgão ocorre diante da necessidade de atualização das políticas de captação e aplicação de recursos com a finalidade além do fortalecimento das ações do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e da manutenção de uma política própria de defesa do meio ambiente. O objetivo é fazer mudanças para concorrer no Programa Município Verde-Azul (PMVA).
As emendas de Rillo pretendem garantir o atendimento de despesas diversas vinculadas às ações desenvolvidas pelo COMDEMA, necessárias à execução política municipal do meio ambiente; que as despesas relacionadas ao FUMDEMA não sejam integradas ao orçamento próprio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o qual deve ser planejado para as ações da gestão e que as receitas provenientes do ICMS Ecológico, outras receitas eventuais e demais recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo poderão ser geridas pelo órgão. Outra proposta é que o Comitê de Apoio à Gestão do FUMDEMA seja composto pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo, três representantes indicados pelo COMDEMA, sendo, no mínimo, um representante de entidade da sociedade civil ambientalista e um representante indicado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
O outro projeto da Prefeitura, também para votação quanto ao mérito, desafeta imóvel no bairro Nova Redentora a fim de integrá-lo ao patrimônio disponível no município e autoriza a alienação mediante processo licitatório. O Poder Público alega que não tem interesse na manutenção e uso do lote, pelo fato de que a metragem do imóvel inviabiliza a instalação de equipamento público.
Também dispondo sobre imóveis públicos, em primeira discussão, será votado o pedido do Executivo em desafetar parte de imóvel de área institucional. No local, que fica no jardim São Marcos, será construído Canil e sede para a Guarda Civil Municipal (GCM).
Em primeira discussão será analisada proposta de lei que dispõe sobre a sinalização definitiva de trânsito nas vias após as obras de pavimentação, recapeamento, recuperação ou manutenção, de Bruno Marinho (PRD). O projeto diz que as vias não poderão ser reabertas sem a devida sinalização e que a interdição da rua que aguarda sinalização não poderá ser superior a 48 horas.
Finalizando a pauta, os vereadores votam, em segunda discussão, um Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora da Câmara. A matéria revoga resolução interna da Casa, do ano 2000, que estabelece limite de consumo mensal para uso de telefone nos gabinetes dos vereadores. A alteração foi proposta já que o contrato atual com empresa de telefonia prevê ligações de telefone fixo ilimitadas.
