Juiz nega pedido para anular multas a artistas de rua em Rio Preto

O juiz Eduardo Garcia Albuquerque, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Preto, decidiu manter as notificações e multas aplicadas a artistas de rua que utilizam amplificadores sonoros no Calçadão da cidade. A ação foi movida pelo ex-prefeito Valdomiro Lopes contra a Prefeitura de Rio Preto, o prefeito Edinho Araújo (MDB), e a secretária do Meio Ambiente, Kátia Penteado.

Valdomiro Lopes, agora candidato a prefeito pelo PSB, alegou que as notificações aos artistas de rua, especialmente quanto ao uso de amplificadores e à permanência além do horário permitido, vinham sendo aplicadas sem critério técnico de aferição sonora e que estavam prejudicando as manifestações culturais. O ex-prefeito ainda pediu liminar para impedir a emissão de novas notificações e a anulação das multas já aplicadas, sustentando que essas ações comprometeriam o patrimônio cultural imaterial da cidade, que foi negada.

A Procuradoria Geral do Município (PGM) contestou, afirmando que as fiscalizações estavam em conformidade com a Lei Municipal, que regula o uso de equipamentos sonoros em áreas públicas. A defesa sustentou que das 390 notificações emitidas nos últimos dois anos, apenas 10% resultaram em multas, demonstrando que, na maioria dos casos, as situações foram resolvidas por meio de orientações.

No entendimento do magistrado, apesar da liberdade de expressão artística ser garantida pela Constituição, ela não é absoluta e deve respeitar as regras municipais voltadas ao bem-estar público. O pedido de Valdomiro foi rejeitado sob a alegação de que a fiscalização do uso de amplificadores estava respaldada pela legislação local e que não havia comprovação de abuso por parte dos fiscais.